DECRETO MUNICIPAL N° 088/2020 DE 22 DE SETEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE AS DATAS DE VENCIMENTO DO IPTU 2020 DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU – MT, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - Estado de Mato Grosso, Sr. MAICOL ANGELO SOARES, no uso de suas atribuições legais, conforme disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica Municipal.

D E C R E T A:

Art. 1º. De Acordo com a Lei Municipal 01/2001 de 17 de dezembro, Art. 160 fica decretado as datas para pagamento do IPTU 2020 das seguintes formas:

Pagamento parcela única, até o dia 30 de outubro de 2020, com o desconto de 30%.

Pagamento parcela única, entre o dia 01 de novembro até o dia 30 de novembro de 2020, com o desconto de 20%.

Pagamento parcela única, após o dia 01 dezembro até o dia 30 de dezembro de 2020, sem desconto.

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL,

EM 22 DE SETEMBRO DE 2020.

MAICOL ANGELO SOARES

PREFEITO MUNICIPAL

REGISTRA-SE E

PUBLICA-SE.