LEI Nº 558/2020, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ITENS 1 A 10 E INCLUI OS §§ 1º, A 3º, NO ART. 6º, DA LEI MUNICIPAL Nº 142/2003, DE 13 DE OUTUBRO DE 2.003, QUE DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO QUE ESTABELECE A POLÍTICA MUNICIPAL DO IDOSO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, Sr. Jossimar José Fernandes, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Os itens 1 a 10 do art. 6º. da lei Municipal nº 142/2003, de 13 de outubro de 2.003, passam a vigorar com a seguinte redação:

Art. 6º. ...

1 – Um representante da Secretaria Municipal de Saúde e seu suplente;

2 – Um representante da Câmara Municipal de Vereadores e seu suplente;

3 – Um representante do Ministério Público Estadual e seu suplente;

4 – Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e seu suplente;

5 – Um representante da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, desporto e Lazer e seu suplente;

6 – Um representante de uma Instituição Filantrópica Assistencial e seu suplente;

7 – Um representante de uma Associação de idosos local e seu representante;

8 – Um representante do Sindicato de Trabalhadores Rurais e seu representante;

9 – Um representante da APAE local e seu suplente;

10 – Um representante da Igreja Católica e seu representante.

2º. Ficam incluídos os §§ 1º. a 3º, em substituição ao parágrafo único do art. 6º. da Lei Municipal 142/2003 de 13 de outubro de 2003, que passam a vigorar com a seguinte redação:

§ 1º. – A indicação e substituição de membros do Conselho se dará mediante a oficialização pelo órgão de origem;

§ 2º. – Os itens 1 a 5, são representantes do Setor Público e os itens 6 a 10 representam o Setor Privado;

§ 3º. – A inexistência ou ausência de representatividade de alguns dos setores enumerados não impede a formação do Conselho desde que pelo menos 60% (sessenta por cento) dos membros sejam indicados, cumulativamente com 60% (sessenta por cento) no mínimo de representatividade de cada Setor (público ou privado), restabelecendo-se ao seu número de membros normal tão logo a entidade passe a existir ou venha a indicar seu representante.

Art. 3º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei Municipal 074/2007 e demais disposições que lhe forem contrárias.

Paço Municipal, Pedro Coelho Ormond, nº 1.140, Bairro Centro, CEP 78430-000, em Nortelândia/MT – ao 28 dia do mês de Setembro de 2.020. 67º. Ano da Emancipação Político-Administrativa do Município de Nortelândia/MT. 28.09.2020.

JOSSIMAR JOSÉ FERNANDES

Prefeito Municipal