DECRETO Nº 101/2020
29 de Setembro de 2020
Gabinete do Prefeito
DECRETO Nº 101/2020
“Prorroga o mandato dos membros do Conselho Gestor de Habitação” até dia 24/11/2020 e dá outras providencias.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso de suas atribuições legais, e,
Considerando oficio n° 058 da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais;
Considerando que a instrumentalização do processo de transição do Conselho Gestor de Habitação para Conselho Municipal das Cidades, onde aguarda definição a nível de Estado;
Resolve:
Art. 1º - Prorrogar até 24/11/2020 o mandato dos membros do Conselho Gestor de Habitação, nomeados pelo Decreto n° 165/2017e Decreto n° 100/2020.
Parágrafo único. Durante o período de prorrogação deverá ser realizado o processo de escolha dos novos membros, que ao final serão nomeados por decreto para cumprir mandato de dois anos.
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
Nossa Senhora do Livramento-MT, 24.09.2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL