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Pref. Nossa Senhora do Livramento

Gabinete do Prefeito

DECRETO Nº 101/2020

“Prorroga o mandato dos membros do Conselho Gestor de Habitação” até dia 24/11/2020 e dá outras providencias.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando oficio n° 058 da Secretaria Executiva dos Conselhos Municipais;

Considerando que a instrumentalização do processo de transição do Conselho Gestor de Habitação para Conselho Municipal das Cidades, onde aguarda definição a nível de Estado;

Resolve:

Art. 1º - Prorrogar até 24/11/2020 o mandato dos membros do Conselho Gestor de Habitação, nomeados pelo Decreto n° 165/2017e Decreto n° 100/2020.

Parágrafo único. Durante o período de prorrogação deverá ser realizado o processo de escolha dos novos membros, que ao final serão nomeados por decreto para cumprir mandato de dois anos.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Nossa Senhora do Livramento-MT, 24.09.2020.

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL