LEI Nº. 985, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 057 de 25 de setembro de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 28/09/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente da Câmara Municipal de até R$ 24.500,00(vinte e quatro mil e quinhentos reais), reforçando as dotações mencionadas abaixo:

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 7.200,00

3.3.90.36 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física R$ 1.200,00

TOTAL R$ 8.400,0

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.1.90.13 – Obrigações Patronais R$ 7.600,00

3.3.90.30 – Material de Consumo R$ 4.500,00

3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 4.000,00

TOTAL R$ 16.100,00

TOTAL GERAL R$ 24.500,00

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional suplementar aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 1.004 Ampliação e Reforma da Câmara Municipal

3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00

Total da atividade: R$ 10.000,00

Órgão: 01 – Câmara Municipal

Unidade: 01 – Câmara Municipal

Proj/Ativ: 2.001 Manutenção e Encargos do Legislativo Municipal

3.3.90.14 – Diárias – Civil R$ 14.500,00

Total da atividade: R$ 14.500,00

TOTAL GERAL R$ 24.500,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 28 de setembro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL