LEI Nº. 984, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.

(Projeto de Lei nº 056 de 24 de setembro de 2020, de Autoria do Executivo)

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de Gaúcha do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores em sessão de 28/09/2020, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento vigente de até R$ 87.598,45 (oitenta e sete mil quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e cinco centavos), reforçando a dotação mencionada abaixo:

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

001 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS E UNIDADES

04.122.0003.20042 MANUT. E ENCARGOS C/ A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0.1.00.080000 APOIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ENTES FEDERATIVOS QUE RECEBEM FPM

SUBTOTAL 87.598,45

TOTAL 87.598,45

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes das seguintes anulações, conforme preceitua o artigo 43, III da Lei Federal nº 4.320/1964.

08 SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO

002 DEPTO DE INDUSTRIA E COMÉRCIO

23.692.0287.10029 PROMOÇÃO E REALIZAÇÃO DA EXPOGAUCHA

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

0.1.00.000000 RECURSO ORDINÁRIO 10.000,00

SUBTOTAL 10.000,00

09 SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. URBANOS

002 DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO

17.512.0076.20044 MANUT. E ENCARGOS COM O DAE DEPTO. AGUA E ESGOTO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

0.1.00.000000 RECURSO ORDINÁRIO 26.000,00

SUBTOTAL 26.000,00

12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

002 DEPARTAMENTO DE ESPORTE E LAZER

27.812.0044.20124 INCENTIVO AO ESPORTE DE MOTO VELOCIDADE - MOTOCROSS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

0.1.00.000000 RECURSO ORDINÁRIO 10.000,00

27.812.0007.20052 MANUT. E ENCARGOS COM DEPTO. DE ESPORTE E LAZER

3.3.90.31.00.00 PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 12.000,00

007 DEPARTAMENTO DE CULTURA

13.392.0048.10096 AQUISIÇÃO DE INSTRUMENTOS MUSICAIS P/BANDA MUNICIPAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0.1.01.000000 RECURSO ORDINÁRIO 2.000,00

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

0.1.00.000000 RECURSO ORDINÁRIO 8.000,00

13.122.0048.20074 MANUT. COM FEIRA CULTURAL

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 15.000,00

3.3.90.36.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 3.000,00

13.392.0048.20073 MANUT. E ENCARGOS COM DEPTO DE CULTURA

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 1.000,00

3.3.90.30.00.00 MATERIAL DE CONSUMO

0.1.01.000000 RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO 598,45

SUBTOTAL 51.598,45

TOTAL 87.598,45

Art. 3º - Fica o poder executivo autorizado a realizar as atualizações nos anexos do PPA (Plano Plurianual) e LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) vigentes, sejam por inclusão ou alteração de Programas e Ações.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

Gabinete do Prefeito.

Gaúcha do Norte, 28 de setembro de 2020.

VONEY RODRIGUES GOULART

PREFEITO MUNICIPAL