LEI N° 861/2020

DATA: 28 DE SETEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

LUZIA NUNES BRANDÃO, Prefeita Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de RIBEIRÃO CASCALHEIRA aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do artigo 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite de 10% do valor de R$ 35.246.400,00 (trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), do Orçamento da Despesa do Exercício de 2020, destinadas o valor de R$ 3.524,64 (três milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e sessenta e quatro reais), para atender as necessidades orçamentárias conforme estudo como reforçar dotações da máquina administrativa.

§ 1º - Atendendo ao disposto no artigo 42 da Lei Federal 4.320/64, os créditos serão abertos por Decreto Executivo, cuja edição e conhecimento são públicos para eficácia de seus atos;

§ 2º - Esta Lei autoriza a suplementação de recursos destinados à manutenção da máquina administrativa que, conforme já mencionado no caput do artigo, tende a suprir déficits orçamentários nas dotações de pessoal, encargos sociais, serviços da dívida, ações de educação e saúde, bem como outras despesas necessárias e imprescindíveis à manutenção dos serviços públicos municipais.

Art. 2º. Para dar cobertura aos créditos adicionais serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, 1º, Inciso III da Lei Federal 4.320/64 e artigo 167, VI da constituição Federal, resultantes da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.

Art.3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM 28 DE SETEMBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal