EMENTA: INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO COM OBJETIVO DE APURAR SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO ATO ADMINISTRATIVO REFERENTE A EMISSÃO DO TÍTULO DEFINITIVO DE NÚMEROS 06/2020 POR SE TRATAR DE BEM DE ESPÓLIO SUJEITO A PROCEDIMENTO ESPECIAL DE INVENTÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONSIDERANDO requerimento administrativo de: MARIO FRANCISCO TIMÓTEO PEREIRA, Brasileiro, Casado, eletricista, portador do RG de n.º 025289 SSP/MT, e CPF/MF de n.º 139.004.201-49, Residente e Domiciliado a Rua Alagoas, S/N- Baixada Fluminense, Nova Marilândia/MT CEP 78415000, MÁRCIA RAQUEL TIMÓTEO DA SILVA, Brasileira, Casada, micro empresária, portadora do RG de nº 0977048-8 e CPF/MF de n.º 668021721-00, Residente e Domiciliada na Fazenda Paulista, Km 01, sentido Nova Marilândia/ Arenápolis, Cidade de Nova Marilândia-MT, JOSÉ DANIEL TIMÓTEO PEREIRA, Brasileiro, Casado, empresário, portador do RG de n.º 5883369 SSP/MT, e CPF/MF de n.º 369.140.451-00, Residente e Domiciliado a Estrada Linha 14, S/N/ Luz para todos- Cinturão Verde, Coxipó da Ponte/MT CEP: 78000000, DAVI CELSO TIMÓTEO PEREIRA, Brasileiro, Casado, mecânico, portador do RG de n.º 0681202-3 e CPF/MF de n.º 487.736.381-53, Residente e Domiciliado na Estrada Linha 14, S/N Luz Para Todos – Cinturão Verde, Coxipó da Ponte/MT CEP: 78000000, JOSÉ JAIR TIMÓTEO PEREIRA, Brasileiro, solteiro, comerciante, portador do RG de n.º 0274529-1 e CPF/MF de n.º 458283691-72, Residente e Domiciliado a Avenida Tiradentes S/N, Município de Nova Marilândia – MT, CEP 78415000 MARIA INÊZ TIMÓTEO PEREIRA Brasileira, Solteira, portadora do RG de n.º 1929768-8 e CPF/MF de n.º 206671401-15, Residente e Domiciliada a Rua Antônio João 0 CA 202W, Centro, Município de Arenápolis-MT CEP 78420000;

CONSIDERANDOqueo Título Definitivo n° 06/2020 expedido em 08 (oito) de junho de 2020 (dois mil e vinte) referente ao Lote n.º 12 da Quadra 26 Localizado a Rua Beco Rio Branco S/N – Centro – Nova Marilândia/MT é objeto de requerimento administrativo de cancelamento ou retificação por tratar-se de suposto bem de herança;

CONSIDERANDOqueo Título Definitivo n° 06/2020 expedido em 08 (oito) de junho de 2020 (dois mil e vinte) referente ao Lote n.º 12 da Quadra 26 Localizado a Rua Beco Rio Branco S/N – Centro – Nova Marilândia/MT foi objeto de carta de aforamento n.º 005/85 expedida no dia 04 (quatro) de dezembro de 1.985 (um mil novecentos e oitenta e cinco) cópia anexa constando como proprietária a de cujus VICENTINA GOMES PEREIRA DA SILVA RG de n.º 108.659-MT e CPF/MF de n.º 328.976.771 sendo seus herdeiros o beneficiado pelo título definitivo o Sr. MAURO TIMÓTEO PEREIRA RG de n.º 1.106.142-1 SSP/MT e CPF/MF de n.º 860.299.241-68 tendo como irmãos os ora requerentes

CONSIDERANDO que o Senhor MAURO TIMÓTEO PEREIRA RG de n.º 1.106.142-1 SSP/MT e CPF/MF de n.º 860.299.241-68 é supostamente herdeiro de VICENTINA GOMES PEREIRA DA SILVA RG de n.º 108.659-MT e CPF/MF de n.º 328.976.771 e os lotes 12 e 13 da Quadra 26 da Travessa Rio Branco, pertencente ao perímetro urbano do Município de Nova Marilândia antigo distrito de Nova Marilândia pertencente ao Município de Arenápolis dos carta de aforamento n.º 005/85 expedida no dia 04 (quatro) de dezembro de 1.985 (um mil novecentos e oitenta e cinco) cópia anexa;

CONSIDERANDO que a emissão do título poderá estar supostamente eivado de nulidade diante da possibilidade da área em espeque estar sujeito a procedimento especial de inventário conforme disposições do art. 610 e seguintes do Novo Código de Processo Civil e estar sujeito a possível recolhimento de ITCD junto a Fazenda Pública;

ADEMAR SOAVE, RG de n.º 135 731 e CPF/MF de n.º 206.569.201-49 Prefeito Interino do Município de Nova Marilândia – MT, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal, com fulcro na Lei Orgânica do Município de Nova Marilândia/MT e com fulcro na Lei n° 6.015/73 (Lei de Registro Público);

RESOLVE:

Art. 1º. DETERMINAR a instauração de processo administrativo no sentido de apurar possíveis IRREGULARIDADES na emissão do Título Definitivo n° 06/2020 expedido em 08 (oito) de junho de 2020 (dois mil e vinte) referente ao Lote n.º 12 da Quadra 26 Localizado a Rua Beco Rio Branco S/N – Centro – Nova Marilândia/MT tendo como beneficiário: MAURO TIMÓTEO PEREIRA RG de n.º 1.106.142-1 SSP/MT e CPF/MF de n.º 860.299.241-68 por se tratar de suposto bem de herança sujeito a procedimento especial de inventário conforme disposições do art. 610 e seguintes do Novo Código de Processo Civil;

Art. 2º. Que se faça Termo de Constatação junto ao imóvel referente ao Lote n.º 12 da Quadra 26 Localizado a Rua Beco Rio Branco S/N – Centro – Nova Marilândia/MT conforme disposições do Inc. II do Art. 2º da Lei Municipal n.º 786/2017 com as seguintes informações:

a) descrição do imóvel pormenorizada com os tipos de construções se houver;

b) informar junto aos vizinhos sobre os reais posseiros do imóvel e outras informações pertinentes;

c) Requere junto ao Cartório de Registros de Imóvel da Comarca Certidão da Matrícula do Lote urbano n.º 12 da Quadra 26 Localizado a Rua Beco Rio Branco S/N – Centro – Nova Marilândia/MT com o consequente registro do Título Definitivo 06/2020;

Art. 3º. Fica delegado competência ao servidor JOSÉ APARECIDO DE LIMA E SOUZA RG de n.º 1438954-1 e CPF/MF de n.º 965061561-04, no sentido de instruir o processo pelas supostas irregularidades nos atos administrativos com referência a emissão dos Títulos Definitivos n° 06/2020;

Art. 4º. Após a juntada do Laudo de Constatação e certidão da matrícula do imóvel caso registrado, que seja NOTIFICADO o senhor: MAURO TIMÓTEO PEREIRA RG de n.º 1.106.142-1 SSP/MT e CPF/MF de n.º 860.299.241-68 para o exercício da ampla defesa e do contraditório;

Art. 5º. Que seja oficializado o Cartório de Registro de Imóveis sobre a abertura de Processo Administrativo 01/2020 com o envio de Cópia da Portaria de Instauração;

Art. 6º. O processo administrativo deverá conter:

I – Capa com a identificação do número do processo, e folhas numeradas;

II - A identificação dos autos do Título Definitivo, bem como a matrícula e o memorial descritivo das áreas outorgadas ao Título;

III - A menção às disposições legais aplicáveis ao procedimento para apuração de responsabilidade.

IV – O presente processo administrativo deverá ser concluído no prazo de trinta dias a partir da publicação do presente ato administrativo, prorrogável por igual período, caso necessário, para concluir a apuração dos fatos e prolatar decisão final, dando ciência aos interessados e a Autoridade Superior, na forma da lei.

Art. 7º. Para bem cumprir o direito da ampla defesa e do contraditório, o notificado poderá ter vistas dos autos junto ao Setor de Cadastro e Tributação ou qualquer outro documento nos demais órgãos da administração referentes ao objeto do processo administrativo, ou outras provas que entender pertinente;

Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Nova Marilândia, aos 28 (vinte e oito) dias do mês de setembro de 2020 (dois mil e vinte).

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ADEMAR SOAVE

PREFEITO EM EXERCÍCIO DE NOVA MARILÂNDIA