LEI MUNICIPAL N.º 1.454/2020

SÚMULA: “FIXA O SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE ARENÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, A QUE SE REFERE O ARTIGO 29, INC. V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito da Cidade de Arenápolis/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei.

Art. 1º - Com base no inc. V do art. 29, da Constituição Federal, fixa o subsídio do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais do município de Arenápolis - MT, para o quadriênio 2021/2024, conforme discrimina.

I – Prefeito: R$ 13.600,77 (treze mil, seiscentos reais e setenta e sete centavos)

II – Vice-Prefeito: R$ 5.414,49 (cinco mil, quatrocentos e quatorze reais e quarenta e nove centavos).

III – Secretário: R$ 4.922,18 (quatro novecentos e vinte e dois reais e dezoito centavos).

Art. 2º - Os subsídios de que trata o art. 1º, item I e II, é fixado em parcela única, obedecido às disposições contidas no art. 37, inc. X e XI e art. 19 da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2.000.

Art. 3º - O(a) substituto(a) legal que, na forma legal, assumir a Chefia do Poder Executivo, nos impedimentos ou ausências do(a) Prefeito(a) Municipal, fará jus ao recebimento do valor do subsídio do(a) Prefeito(a), previsto no inciso I, do art. 1º desta Lei, proporcionalmente ao período de substituição.

Art. 4º O subsídio mensal do(a) Prefeito(a) Municipal; do(a) Vice-Prefeito(a) e dos Secretários terão sua expressão monetária revisada anualmente, por Lei específica, considerando os mesmos índices e as mesmas datas observadas para a revisão geral da remuneração dos servidores do Município, observada a vigência da Lei Complementar Federal nº 173/2020.

Art. 5º Ao subsídio do(a) Prefeito(a) Municipal; do(a) Vice-Prefeito(a) e dos Secretários será adimplido a gratificação natalina correspondente a 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício do cargo, ao subsídio referente ao mês de dezembro do ano em curso.

Art. 6º Ao ensejo de gozo de férias anual, o(a) Prefeito(a) Municipal e o(a) Vice-Prefeito(a) terão direito a um terço a mais do subsídio.

Art. 7º Em licença por motivo de saúde, o(a) Prefeito(a) Municipal e o(a) Vice-Prefeito(a) receberão integralmente o seu subsídio, devendo o Poder Público, se necessário, fazer a complementação do benefício previdenciário a que tiver direito, na forma da Lei.

Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias designadas na respectiva Lei Orçamentária.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos sendo gerados a partir de 1º de janeiro de 2021.

Arenápolis - MT, em 28 de setembro de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT