LEI MUNICIPAL N.º 1.455/2020

SÚMULA: “FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS VEREADORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE ARENÁPOLIS/MT, PARA O QUADRIÊNIO 2021/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Exmo. Sr. JOSÉ MAURO FIGUEIREDO, Prefeito da Cidade de Arenápolis/MT, no uso de suas atribuições que lhe confere a Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município de Arenápolis/MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga e sanciona a presente Lei.

Art. 1º - Com base nos inc. X e XI do artigo 37 e art. 169 da Constituição Federal e art. 19 da Lei Complementar nº 101/2.000 em harmonia com a Lei Complementar Federal nº 173 de 27 de maio de 2.020, fixar o subsídio dos vereadores da Câmara Municipal de Arenápolis-MT, para o ano de 2.021, no importe de R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais).

Art. 2º - Fixa o valor do subsídio apontado no artigo 1º, para os anos subsequentes e dentro da mesma legislatura, ou seja, 2.022, 2.203 e 2024, o valor de até 3.000,00 (três mil reais)

Art. 3º - O vereador que estiver no exercício do mandato da Presidencia da Câmara Municipal, fará juz ao recebimento de acréscimo de 50% (cinquenta por cento), do valor efetivamente pago no mês correspondente.

Art. 4º - Os Subsídios de que trata esta lei, são fixados em parcela única, vedado o acréscimo, nos termos da Lei.

Parágrafo Único - Por cada falta injustificada nas sessões ordinárias, será descontado 1/3 (um terço) do subsídio efetivamente pago ao vereador faltoso.

Art. 5º - As despesas desta lei serão correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo.

Parágrafo Único - Os casos omissos a esta lei, serão regulamentados por meio de decreto legislativo.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.021.

Arenápolis - MT, em 28 de setembro de 2020.

JOSÉ MAURO FIGUEIREDO

Prefeito Municipal de Arenápolis/MT.