INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE CULTURA DE DOM AQUINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA, Prefeito do Município de Dom Aquino, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhes são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DIPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Fica instituído e aprovado o Plano Municipal de Cultura de Dom Aquino, regido pelos seguintes princípios:

I - liberdade de expressão, criação e fruição;

II - diversidade cultural;

III - respeito aos direitos humanos;

IV - direito de todos à arte e à cultura;

V - direito à informação, à comunicação e à crítica cultural;

VI - direito à memória e às tradições;

VII - responsabilidade socioambiental;

VIII - valorização da cultura como vetor do desenvolvimento sustentável;

IX - democratização das instâncias de formulação das políticas culturais;

X - responsabilidade dos agentes públicos pela implementação das políticas culturais;

XI - colaboração entre agentes públicos e privados para o desenvolvimento da economia da cultura;

XII - participação e controle social na formulação e acompanhamento das políticas culturais.

Art. 2º - São objetivos do Plano Municipal de Cultura:

I - reconhecer e valorizar a diversidade cultural e étnica do município de Dom Aquino;

II - proteger e promover o patrimônio histórico e artístico, material e imaterial;

III - valorizar e difundir as criações artísticas e os bens culturais do município;

IV - promover o direito à memória por meio da catalogação, registro, exposições, arquivos, coleções e museus;

V - democratizar o acesso à arte e à cultura e descentralizar a implementação das políticas públicas de cultura;

VI - estimular a presença da arte e da cultura no ambiente educacional;

VII - estimular o pensamento crítico e reflexivo em torno dos valores simbólicos;

VIII - estimular a sustentabilidade socioambiental;

IX - desenvolver a economia solidária, a economia criativa e a economia da cultura, apoiando o mercado interno, incentivando o consumo cultural, a circulação e a exportação de bens, serviços e conteúdos culturais do município;

X - reconhecer os saberes, conhecimentos e expressões tradicionais e os direitos de seus detentores;

XI - qualificar a gestão na área cultural no setor público;

XII – capacitar, profissionalizar e especializar os agentes e gestores culturais;

XIII - consolidar processos de consulta e participação da sociedade na formulação das políticas culturais;

XIV - ampliar a presença e o intercâmbio da cultura brasileira no mundo contemporâneo;

XV- fortalecer o Sistema Municipal de Cultura.

CAPÍTULO II

DAS DIRETRIZES

Art. 3º - O Plano Municipal de Cultura será regido pelas seguintes diretrizes:

I - garantir a liberdade, a integração e o respeito a todas as manifestações culturais, tendo a diversidade cultural como patrimônio e referência permanente;

II - estimular a ampliação do acesso e difusão das atividades criativas do município, contribuindo para a melhora da qualidade de vida da população e empoderamento da sua cultura;

III - intensificar o planejamento de programas e ações voltadas ao campo cultural;

IV - incentivar e difundir produções artísticas e pesquisas acadêmicas que destaquem, valorizem e contribuam para a construção da memória e a ampliação do conhecimento sobre a história e desenvolvimento do município;

V - reformar e modernizar os equipamentos culturais públicos existentes no município;

VI - estimular a construção de novos equipamentos culturais que atendam às diversas manifestações culturais das artes cênicas e da música;

VII - fomentar a diversificação das fontes de financiamento e atrair recursos da iniciativa privada como fonte fomentadora das ações culturais do município;

VIII - valorizar o artista local pelo estímulo à capacidade criativa do cidadão, à manutenção de grupos culturais tradicionais e ao apoio à produção artística e às manifestações culturais das diversas áreas;

IX - promover a identificação das diversas manifestações culturais, seja individual, coletiva ou institucional, para a catalogação e criação da cartografia cultural do município;

X - assegurar mecanismos de fomento financeiro para a gestão da cultura e da política cultural;

XI - induzir estratégias de sustentabilidade nos processos culturais;

XII - estabelecer programas e ações nos bairros, zonas rurais e distritos do município a fim de promover a descentralização do acesso aos bens e produções culturais existentes.

XIII - qualificar profissionalmente os gestores públicos e os sujeitos culturais para a melhoria dos serviços prestados à comunidade e aumentar a capacidade de produção criativa e de organização;

XIV - estimular a formação cultural à população promovendo ações de oficinas, cursos, formação, qualificação e profissionalização das práticas dos segmentos culturais.

XV - aprimorar a relação e a forma de atuação da cultura com os meios de comunicação, fortalecendo a divulgação da cultura do município.

XVI - promover permanentemente a divulgação dos serviços públicos da cultura a fim de contemplar e atingir o maior número de pessoas, visando à democratização da informação e de dados relativos à cultura;

XVII - promover a atuação transversal da política de cultura com outras políticas públicas, como: educação, turismo, assistência social, saúde, meio-ambiente, agricultura e planejamento.

XVIII - implantar mecanismos de apoio a projetos culturais, democratizando o acesso aos recursos destinados à cultura, por meio do Fundo Municipal de Política Cultural;

XIX – incentivar e fomentar ações para o desenvolvimento da economia solidária, da economia da cultura e da economia criativa do município.

XX - promover a preservação documental da história e da memória do município e das produções artísticas, modernizando a rede de arquivos de forma a torná-los adequados a receber todo tipo de acervo e facilitar o acesso à população;

XXI - reconhecer a cultura como indutora da inclusão social, do desenvolvimento humano e do respeito às diferenças;

XXII - fortalecer as culturas tradicionais do município, sobretudo a cultura regional, a cultura da folia de reis, as festas juninas e as exposições agropecuárias;

XXIII - promover, estimular e assegurar a participação da sociedade civil no Plano Estratégico de Cultura, mantendo o debate e a participação nas decisões, por meio do Conselho Municipal de Política Cultural, nos fóruns anuais realizados no município e nas Conferências de Cultura;

CAPÍTULO III

DO FINANCIAMENTO

Art. 4º - Os Planos Plurianuais (PPA), as Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) disporão sobre os recursos a serem destinados à execução das ações do Plano Municipal de Cultura.

Art. 5º - O Fundo Municipal de Política Cultural será o principal mecanismo de fomento às políticas culturais e deverá observar as diretrizes, metas e as ações do Plano Municipal de Cultura.

Art. 6º - O Conselho Municipal de Política Cultural acompanhará e fiscalizará a aplicação dos recursos, na forma do seu regulamento.

Parágrafo Único - O órgão gestor municipal de cultura, na condição de coordenadora executiva do Plano Municipal de cultura deverá estimular a diversificação dos mecanismos de financiamento para a cultura de forma a atende os objetivos desta lei e elevar o total de recursos destinados para garantir o seu cumprimento.

CAPÍTULO IV

SISTEMA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

Art. 7º - O monitoramento e a avaliação do Plano Municipal de Cultura serão realizados por meio do Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais – SNIIC e do Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais – SMIIC, instrumento de reconhecimento da cidadania cultural e de gestão das políticas públicas municipais de cultura, que organiza e disponibiliza informações sobre os diversos fazeres culturais do município, bem como seus espaços e produtores.

Art. 8º - O Sistema Municipal de Informação e Indicadores Culturais – SMIIC terá as seguintes características:

I – Obrigatoriedade da inserção e atualização permanente de dados sobre a atividade Cultural do município de Dom Aquino;

II – Caráter declaratório;

III – Processo informatizado de declaração, armazenamento e extração de dados;

IV - Ampla publicidade e transparência para as informações declaradas e sistematizadas, preferencialmente em meios digitais, atualizados tecnologicamente e disponível na internet.

Art. 9º - O processo de monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Cultural contará com a participação do Conselho Municipal de Política Cultural, tendo o apoio dos agentes culturais, institutos de pesquisa, entidades culturais e organizações socioculturais, que acompanharão remotamente as informações inseridas no SMIIC e por meio dos fóruns anuais de cultura do município.

CAPÍTULO V

DA REVISÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - O Plano Municipal de Cultura será revisto periodicamente, tendo como objetivo a atualização e o aperfeiçoamento de suas diretrizes e metas.

Parágrafo Único - A primeira revisão do Plano Municipal de Cultura será realizada após 4 anos da promulgação desta Lei, sendo as próximas revisões no período de 3 (três) em 3 (três) anos, em assegurada a participação do Conselho Municipal de Política Cultural e ampla representação do poder público e da sociedade civil

Art. 11 - O processo de revisão das diretrizes e estabelecimento de metas para o Plano Municipal de Cultural será desenvolvido por uma coordenação executiva composta por membros do Conselho Municipal de Política Cultural e do órgão gestor municipal de cultura.

Art. 12 - O município deverá dar ampla publicidade e transparência ao seu conteúdo, bem como a realização de suas diretrizes e metas, estimulando a transparência e o controle social em sua implementação.

Art. 13 - A Conferência Municipal de Cultura e os Fóruns Setoriais serão realizados pelo Poder Executivo e o Conselho de Política Cultural, responsáveis pela realização de debate das estratégias e o estabelecimento de cooperação entre os agentes públicos e a sociedade civil para a implementação do Plano Municipal de Cultura.

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

VALDÉCIO LUIZ DA COSTA

Prefeito Municipal