PORTARIA GP N° 395/2020
29 de Setembro de 2020
DATA: 09 de setembro de 2020.
SÚMULA: Prorroga Auxilio Doença de Servidora Pública Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Prorrogar o Benefício de auxílio doença da servidora Sra.
Matildes da Aleluia dos Santos, Apoio Administrativo Escolar - Merendeira, matrícula nº
1290, lotada na Secretaria Municipal de Educação, conforme Processo Administrativo de
Auxilio Doença nº 2020.01.020, até 08.10.2020, de acordo com perícia médica.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 09 de setembro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Sonia Martinis
Secretária Municipal de Educação.
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