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Pref. Marcelândia

DATA: 18 de setembro de 2020.

SÚMULA: Prorroga afastamento para Auxilio Doença de Servidor

Público Municipal Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Prorrogar o afastamento para auxílio doença do Sr. Tercidio

Amorim Barbosa, servidor efetivo no cargo de Varredor de Ruas, matrícula nº 1919, lotado

na Secretaria Municipal de Obras, Mobilidade e Serviços Urbanos, em conformidade com

benefício concedido conforme Processo Administrativo de Auxilio Doença nº 2020.01.004,

até 20 de setembro de 2020, aguardando Processo de Aposentadoria por Invalidez, conforme

perícia médica.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 18 de setembro de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Jancarlo Rogerio Pavaneli de Lima

Secretário Mun. de Obras, Mobilidade e Serv. Urbanos

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