PORTARIA Nº 027/2020/GS/SMEEL/MT.
29 de Setembro de 2020
PORTARIA Nº 027/2020/GS/SMEEL/MT.
Dispõe sobre remoção a pedido de Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.
A Secretária Municipal de Educação Esporte e Lazer - SRA. MARIA AUXILIADORA DA SILVA CUNHA no uso de suas atribuições Legais e;
Ø Considerando o Artigo 25, inciso 1º ao 6º , da Lei Complementar Nº 032 de 19 de junho de 2015; Ø Considerando a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2020; Ø Considerando a redução de nº de alunos; Ø Considerando extinção de unidades escolares; Ø Considerando os critérios estabelecidos pela Comissão Especial, obedecendo os seguintes itens: 1- Existência de vaga na unidade escolar 2- Data de entrada de requerimento 3- Formação na área de concurso 4- Motivação constante no pedido de remoção 5- Tempo de atribuição na Unidade de EnsinoRESOLVE:
Art. 1º Estabelecer critérios para o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2020;
Art. 2º Caberá a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer, juntamente com a Comissão Especial deferir ou indeferir o processo observando os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Art. 3º Resolve deferir o pedido de remoção da Funcionária, Apoio Administrativo ROSANGELA AUXILIADORA DO NASCIMENTO, lotada na Escola Municipal Saturnino Fortunato de Arruda (desativada), na Comunidade de Laginha de Baixo, neste município, para a Escola Municipal Waldez Teixeira-Lavrinha, deste Município por motivo de existência da vaga e a mesma desempenha suas funções na Unidade de Ensino desde 2018.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Nossa Senhora do Livramento -MT, 24 de setembro de 2020.
Maria Auxiliadora da Silva Cunha
Secretária Municipal de Educação