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Pref. Marcelândia

DATA: 22 de setembro de 2020.

SÚMULA: Concede Auxilio Doença a Servidora Pública Municipal

Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.

O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia

Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são

conferidas por Lei,

Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os

afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade

serão pagos diretamente pelo ente federativo e não

correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o

servidor se vincula”.

R E S O L V E:

ART. 1º - Conceder Auxílio Doença a Sra. Simone Henrique Augusto,

servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2895,

lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura, conforme Processo

Administrativo de Auxilio doença nº 2020.01.029, a partir de 08.09.2020 até 06.11.2020 de

acordo com atestado médico.

ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,

revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2020.

Arnóbio Vieira de Andrade

Prefeito Municipal

Marley Pereira de Andrade

Secretária Mun. de Ação Social, Cidadania e Cultura

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