PORTARIA GP N° 403/2020
29 de Setembro de 2020
DATA: 22 de setembro de 2020.
SÚMULA: Concede Auxilio Doença a Servidora Pública Municipal
Regime Jurídico Efetivo, e dá outras providências.
O SR. Arnóbio Vieira de Andrade, Prefeito Municipal de Marcelândia
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhes são
conferidas por Lei,
Considerando a Emenda Constitucional n° 103/2019 Art. 9° e § 3º “Os
afastamentos por incapacidade temporária para o trabalho e o saláriomaternidade
serão pagos diretamente pelo ente federativo e não
correrão à conta do regime próprio de previdência social ao qual o
servidor se vincula”.
R E S O L V E:
ART. 1º - Conceder Auxílio Doença a Sra. Simone Henrique Augusto,
servidora efetiva no cargo de Zeladora, carga horária 40 horas semanais, matrícula n° 2895,
lotada na Secretaria Municipal de Ação Social, Cidadania e Cultura, conforme Processo
Administrativo de Auxilio doença nº 2020.01.029, a partir de 08.09.2020 até 06.11.2020 de
acordo com atestado médico.
ART. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 22 de setembro de 2020.
Arnóbio Vieira de Andrade
Prefeito Municipal
Marley Pereira de Andrade
Secretária Mun. de Ação Social, Cidadania e Cultura
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