PORTARIA Nº 412/2020.
29 de Setembro de 2020
PORTARIA Nº 412/2020.
Dispõe sobre a Comissão Especial para organizar a remoção dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.
O Prefeito Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT - SR. SILMAR DE SOUZA GONÇALVES no uso de suas atribuições Legais e;
Ø Considerando o Artigo 25, inciso 1º ao 6º , da Lei Complementar Nº 032 de 19 de junho de 2015; Ø Considerando a necessidade de organizar o processo de remoção dos Profissionais da Educação Básica para o ano letivo de 2020; Ø Considerando a redução de nº de alunos; Ø Considerando extinção de unidades escolares; Ø Considerando os critérios estabelecidos pela Comissão Especial.RESOLVE:
Art. 1º Nomear a Comissão Especial para organizar a remoção dos Profissionais da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Nossa Senhora do Livramento – MT.
Art. 2º Caberá a Comissão Especial juntamente com a Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer deferir ou indeferir o processo observando os critérios estabelecidos na legislação vigente.
Comissão:
1- Maria Auxiliadora da Silva Cunha – Secretária Municipal de Educação Esportes e Lazer
2- Manoel Gonçalo de Campos – Representante da Câmara Municipal
3- Vladimir de Lima Brandão – Procurador Municipal
4- Edson Gonçalo de Aquino – Presidente do SINTEP local
5- Jodirce Gomalina de Miranda Farias – Secretária Municipal de Administração
6- José Carmo da Silva – Técnico da Secretaria Municipal de Educação
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Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor à partir desta data.
Nossa Senhora do Livramento -MT, 02 de setembro de 2020.
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
PREFEITO MUNICIPAL