Decreto nº 1.553/2020
29 de Setembro de 2020
Decreto nº 1.553, de 28 de setembro de 2020.
Dispõe sobre abertura de Crédito Suplementar autorizado no Orçamento Vigente, e dá outras providências.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município, e;
Considerando o que dispõe a Lei Municipal nº 2.863, de 24 de julho de 2020.
DECRETA:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de Crédito Suplementar na Lei Municipal nº 2.817, de 14 de janeiro de 2020, no valor de R$ 4.066.581,15 (quatro milhões sessenta e seis mil quinhentos e oitenta e um reais e quinze centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias nas respectivas fontes de recursos, abaixo mencionadas:
| 02.001 – PROCON | ||||||||||||
| 14.422.0004.2003 – Manut. Encargos com PROCON | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 7.550,00 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II, para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 02.004 – Divisão de Assessoria Técnica | ||||||||||||
| 04.122.0004.2006 – Manut. Encargos c/Assessoria Técnica | ||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 13.980,24 | |||||||||||
| 31.90.91.00 – Sentenças Judiciais | 3.283,50 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 04.122.0004.2120 – Manutenção Enc. Serv. Administr. Junta Serviço Militar | ||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 2.361,22 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 06.003 – Depto de Planejamento | ||||||||||||
| 04.121.0018.2018 – Manut. de Serv. Administrativos Depto de Planejamento | ||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.847,64 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 04.121.0018.2123 – Manut. Enc. com Serviços da Div. de Engenharia | ||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 7.305,36 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 06.005 – Depto de Urbanismo | ||||||||||||
| 15.452.0018.2020 – Manut. e Encargos com Serv. Depto de Urbanismo | ||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 165.399,36 | |||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 8.793,72 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 06.100 – Secretaria Municipal de Cidades | ||||||||||||
| 04.122.0018.2016 – Manut. de Serv. Administrativos Secretária Municipal de Cidades | ||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 19.338,22 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 08.005 – Divisão de Assuntos Políticos e Educacionais | ||||||||||||
| 12.361.0007.2027 – Manut. Enc. Serviços Div. Assuntos Políticos e Educacionais | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 119.890,26 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 21.796,54 | |||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 12.361.0007.2033 – Manut. Encargos dos Serv. Setor Ensino Fundam/FUNDEB | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | ||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 402.726,31 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 24.441,65 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 52.646,51 | |||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 08.006 – Divisão Educação Infantil | ||||||||||||
| 12.365.0007.2029 – Manut. Enc. Serviços Div. Infantil/Creche | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 89.277,40 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 16.523,52 | |||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 12.365.0007.2031 – Manut. Enc. Serviços Div. Infantil / Pré-Escola | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 61.933,30 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 11.091,66 | |||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 12.365.0007.2034 – Manut. Enc. Serv. do Setor Educação Infantil/Creche-FUNDEB | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 3.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 545.584,56 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 10.089,69 | |||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 3.100,00 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 87.544,93 | |||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 12.365.0007.2035 – Manut. Enc. Serv. do Setor Educação Infantil/Pré-Escola-FUNDEB | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 252.406,57 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 3.441,55 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 40.287,19 | |||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 08.100 – Secretaria Municipal de Educação | ||||||||||||
| 12.122.0007.2026 – Manut. Enc. Serviços Administr. Secret. Munic. de Educação | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 5.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 67.622,24 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 4.818,90 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 10.951,92 | |||||||||||
| Fonte: 101077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 09.101 – Fundo Municipal de Saúde | ||||||||||||
| 10.122.0004.2054 – Manut. Enc. Serviços da Secretária Munic. de Saúde | ||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.822,52 | |||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 10.122.0004.2057 – Manut. Enc. Serviços Administrativos Depto Gestão Administrativa | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 82.009,00 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 4.868,40 | |||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 1.500,00 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 16.815,84 | |||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 10.301.0004.2056 – Manut. Enc. com os Serviços Depto Ambulatorial | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 10.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 213.052,76 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 3.922,04 | |||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 1.500,00 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 31.809,76 | |||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 10.301.0004.2061 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /ACS | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 1.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 102.391,22 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 5.553,60 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 12.630,50 | |||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 10.301.0004.2063 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /ESF | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 247.246,88 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 2.500,00 | |||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 10.000,00 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 35.818,12 | |||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 10.302.0001.2060 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /CTA | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 17.955,53 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 2.622,92 | |||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 10.302.0004.2055 – Manut. Enc. com os Serviços do Depto Hospitalar | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 10.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 422.817,48 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 20.000,00 | |||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 50.000,00 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 70.000,00 | |||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 10.302.0004.2064 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Atenção Psicossocial | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 44.925,02 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 7.752,44 | |||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 10.302.0004.2065 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Desc. Reabilitação | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 33.482,54 | |||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros) | ||||||||||||
| 10.304.0001.2062 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saúde Coletiva /Vig. Sanitária | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 45.251,94 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 7.493,01 | |||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 10.305.0001.2062 – Manut. Enc. com os Serv. Div. Saude Coletiva /Vig. Epidemiológica | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 8.077,12 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 1.356,10 | |||||||||||
| Fonte: 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 10.305.0001.2112 – Manut. Enc. com os Serviços Div. Saude Coletiva /Vig. Ambiental | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 500,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 40.472,06 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 3.551,00 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 3.879,10 | |||||||||||
| Fonte : 102077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 10.101 – Fundo Municipal de Assistência Social | ||||||||||||
| 08 122 0004.2077 – Manut. Serv. Administr. Secret. Assistencial Social e Trabalho | ||||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 9.097,52 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 08.243.0004.2089 – Manut. Enc. Serv. do Progr. At. Criança e do Adolescente | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 515,12 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 30.822,76 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 2.631,80 | |||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 1.500,00 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 4.997,10 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 08.243.0004.2090 – Manut. Enc. dos Serviços do Conselho Tutelar | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 515,12 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 10.988,00 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 2.417,36 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 08.244.0004.2136 – Manut. Serviços com Programas e Projetos Sociais | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 1.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Venc. e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 105.823,37 | |||||||||||
| 31.90.13.00 – Obrigações Patronais | 5.194,42 | |||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 1.000,00 | |||||||||||
| 31.91.13.00 – Obrigações Patronais | 16.517,04 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| 14.100 – Secretaria Municipal de Transportes | ||||||||||||
| 26.782.0018.2106 – Manut. Enc. Serv. da Secret. Municipal de Transportes | ||||||||||||
| 31.90.05.00 – Outros Benefícios Previdenciários | 2.000,00 | |||||||||||
| 31.90.11.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil | 199.450,68 | |||||||||||
| 31.90.16.00 – Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil | 2.500,00 | |||||||||||
| Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros | ||||||||||||
| TOTAL............................................................................................... | ||||||||||||
Art. 2º As despesas decorrentes dos créditos suplementares e especiais de que tratam os artigos 1º e 2º correrão por Excesso de Arrecadação das Receitas e Fontes criadas no exercício de 2020 por força da Lei Complementar nº 173/2020:
I - 1.7.1.8.99.1.1.021.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fonte: 100077000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso II para mitigação dos efeitos financeiros.
II - 1.7.1.8.99.1.1.03.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fonte: 126076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I para Saúde.
III - 1.7.1.8.99.1.1.04.00 – Auxílio Financeiro Lei Complementar nº 173/2020 – Fonte: 127076000 – Transferência de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavírus, instituído pela Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, Art. 5º, inciso I para Assistência Social, na forma dos Arts. 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, em 28 de setembro de 2020.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município