Interessada: PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DO SUL

Proponente: SAYONARA FRANDOLOSO

CNPJ nº 12.974.888/0001-42

Endereço: Avenida Porto Alegre nº 83 – Bairro Centro – União do Sul / MT.

Objeto: Contratação de Empresa Especializada para execução de Serviços de Exames Laboratoriais destinadas aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, atendidos nas unidades de saúde do município.

Valor: R$ 9.982,65 (nove mil novecentos e oitenta e dois reais e sessenta e cinco centavos).

Prazo de Execução: Até dia 31 de dezembro de 2020, podendo ser aditado, caso haja necessidade da Administração.

Motivo da Dispensa de Licitação: Dispensa de licitação embasada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018, pelo fato de a contratação encontrar-se com valor abaixo do limite legal de R$ 17.600,00 (dezessete mil e seiscentos reais) nos termos do Decreto federal 9.412 de 18/06/2018, razão pela qual é possível a Contratação de Empresa Especializada para execução de Serviços de Exames Laboratoriais destinadas aos usuários do SUS - Sistema Único de Saúde, atendidos nas unidades de saúde do município.

Justificativa do Preço: O preço proposto pelo proponente é o menor dentre as cotações realizadas para balizamento da execução dos serviços, conforme demonstrado na juntada de orçamentos que integra este processo de dispensa licitatória.

Embasamento Legal: Dispensa de Licitação amparada pelo disposto no inciso II, do art. 24, da Lei de Licitações nº 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada pelo Decreto federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Decisão: RATIFICO, nos termos do artigo 26 da Lei nº 8.666/93, a Dispensa de Licitação sob nº 029/2020.

GABINETE DO PREFEITO, União do Sul/MT, 25 de setembro de 2020.

CLAUDIOMIRO JACINTO DE QUEIROZ

Prefeito Municipal