PROCESSO LICITATÓRIO Nº195/2020.

DISPENSA DE LICITAÇÃO – DL Nº047/2020

TERMO DE REVOGAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATORIO

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CONFRESA-MT, no uso das prerrogativas que lhe são conferidas pela Legislação Municipal, ainda, com base nas disposições contidas na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal tem o seguinte enunciado:

“A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.”

Decide:

REVOGAR O PROCESSO LICITATÓRIO Nº195/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº047/2020, cujo o objeto e: “ DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A AQUISIÇÃO DE TESTE RÁPIDO QUALITATIVO PARA DETECÇÃO DE ANTICORPOS IGG E IGM ANTI – COVID19, COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA CONFORME LEI FEDERAL 13.979/2020 E DECRETO MUNICIPAL 51/2020 PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE CONFRESA/MT.,pela seguinte motivação:

1º - CONSIDERANDO que a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revoga-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial (SUMULA 473, STF)

2º - CONSIDERANDO a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos (SUMULA 346, STF)

3º - CONSIDERANDO a administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vícios de legalidade, e pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos (LEI 9.784/99 – Art. 53)

4º- CONSIDERANDO ainda o oficio nº1995/SMS/2020, enviado pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Confresa-MT. Solicitando a revogação da Presente Dispensa de Licitação, justificando no mesmo expediente a inviabilidade de aquisição dos itens da Dispensa.

REVOGA-SE O PROCESSO LICITATÓRIO Nº195/2020 – DISPENSA DE LICITAÇÃO SRP Nº047/2020.

Confresa - MT, 25 de SETEMBRO de 2020.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal