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Pref. Juara

Ata da Audiência Públicada apresentação do 2º Quadrimestre de 2020.

Aos vinte e cinco dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte, às quinze horas e trinta minutos, nas dependências da Prefeitura Municipal, localizada na Rua Niteroi, 81-N, centro, realizou-se a Audiência Pública para apresentação dos Relatórios de Gestão Fiscal – RGF do 2º Quadrimestre e Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO do 4º Bimestre do exercício de 2020, através de uma LIVE (transmissão vivo), na página oficial da Prefeitura pelo Youtube, visando cumprir com os tramites da apresentação dos balanços contábeis, em cumprimento o que preconiza a Lei de Responsabilidade Fiscal. Na Audiência Pública foi apresentada da Prefeitura Municipal, pela equipe técnica do município. O Senhor Antonio José Santana Neto Chefe de Gabinete, fez a abertura da audiência pública, dizendo que a Administração Municipal visando atender a legislação quanto dar transparência das contas publicas, nestes tempos de distanciamento social de enfrentamento a pandemia do coronavirus, estará realizando essa live para apresentação dos balanços contábeis dos 2º Quadrimestre de 2020, após, passou a palavra a contadora do Município, Senhora Márcia Aparecida Bachega que fez a exposição dos relatórios contábeis, que demonstram a evolução da receita e despesa, como segue: sendo DESEMPENHO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS:

Receitas Tributárias

Meta Anual

Arrecadação

2 º Quadrimestre 2020

Índice de

Realização %

IPTU

3.500.000,00

3.152.317,62

90,07 %

(-) Desconto IPTU

0,00

580.154,69 (-)

-

IRRF

3.067.400,00

2.259.907,72

73,68 %

ITBI

2.000.000,00

1.005.681,55

50,28 %

ISSQN

5.784.690,32

2.677.145,48

46,28 %

TAXAS

2.300.000,00

1.294.036,65

56,26 %

MULTAS JUROS / IMPOSTOS / OUTROS IMPOSTOS

863.800,00

441.076,63

51,06 %

DIVIDA ATIVA

3.419.563,14

1.001.034,49

29,27 %

OUTROS IMPOSTOS

3.000,00

0,00

-

OUTRAS RECEITAS

1.201.300,00

815.696,25

67,90 %

RECEITAS - PROCON

430.000,00

379.880,09

88,34 %

TOTAL

22.569.753,46

12.446.621,79

55,15 %

RECEITAS COM DESEMPENHO INFERIOR A 66,66 % NO 2° QUADRIMESTRE/2020.

DESEMPENHO DAS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES:

Transferências

Meta Anual

Arrecadação

2° Quadrim. 2020

Índice de Realiz. %

FPM / 1% FPM MESES DE JULHO A DEZ/2020 /REPOSIÇÃO

23.730.000,00

13.419.803,22

56,55%

AUXILIO EMERGENCIAL

0,00

7.241.824,77

-

ITR

6.100.000,00

694.170,60

11,38%

TRANSF. DO SUS – UNIÃO

8.490.583,25

4.621.224,30

54,43%

Enfrentamento da Emergência COVID 19 – SUS UNIÃO

0,00

2.960.260,41

-

COVID 19 – Min. Publico – Vara do Trabalho Juína

0,00

358.422,50

-

TRANSF. FNAS

692.650,00

110.152,32

15,90%

Enfrentamento da Emergência COVID 19 – FNAS

0,00

551.400,00

-

TRANSFERENCIAS DO FNDE

2.529.450,00

809.157,28

31,99%

TRANSF. MIN. PUBL. 1ª PROMOTORIA DE JUARA-EDUC.

0,00

533.336,00

-

ICMS/IPVA

25.550.000,00

15.683.665,44

61,38%

TIP (TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA)

1.300.000,00

1.720.033,56

132,31%

FETHAB – FUNDO EST. DE TRANSP E HABITAÇÃO

4.250.000,00

2.478.564,64

58,32%

TRANSPORTE ESCOLAR RECURSOS SEDUC E FETHAB

2.271.000,00

831.398,48

36,61%

TRANSFERENCIA SUS - SES

4.545.750,00

2.005.376,82

44,12%

FUNDEB

12.990.000,00

7.902.432,38

60,83%

(-) Deduções FUNDEB

10.769.100,00(-)

5.599.090,82

51,99%

OUTRAS TRANSF.CORRENTES

4.035.750,00

1.091.405,56

27,04%

TOTAL

85.716.083,25

57.413.537,46

66,98%

RECEITAS COM DESEMPENHO 66,66 % NO 2° QUADRIMESTRE/2019.

RECEITAS ARRECADADAS

Evolução das Receitas Tributárias e Transferências Correntes do 2º quadrimestre/2020 em comparação ao 2º quadrimestre de 2019 e variações

RECEITAS

ATÉ 2º QUAD./2020

ATÉ O 2º QUAD./2019

(%)

20/19

Variação de Valor

Receitas Tributárias

12.446.621,79

10.947.206,80

13,70 %

1.499.414,99

Transferências Correntes

57.413.537,46

47.032.967,49

22,07 %

10.380.569,97

TOTAL

69.860.159,25

57.980.174,29

20,49 %

11.878.984,96

DAS METAS DA DESPESA

DESPESA POR NATUREZA

META ANUAL

REALIZADA ATÉ O 2° QUADRIMESTRE 2020

ÍNDICEDE REALIZAÇÃO %

PODER LEGISLATIVO

4.097.000,00

1.968.875,49

48,06 %

CAMARA MUNICIPAL

4.097.000,00

1.968.875,49

48,06 %

FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA

8.227.492,00

3.873.928,07

47,09 %

DESPESAS PREV JUARA

8.227.492,00

3.873.928,07

47,09 %

PODER EXECUTIVO

106.901.311,30

61.923.204,60

57,93 %

DESPESAS CORRENTES

97.949.458,92

56.847.221,50

58,04 %

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

57.712.523,39

36.261.683,18

62,83 %

JUROS E ENC. DA DIVIDA

180.000,00

214.822,03

119,35 %

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

40.056.935,53

20.370.716,29

50,85 %

DESPESAS DE CAPITAL

8.951.852,38

5.075.983,10

56,70 %

INVESTIMENTOS

8.751.852,38

4.916.168,47

56,17 %

AMORTIZAÇÃO DA DIVIDA

200.000,00

159.814,63

79,91 %

TOTAL GERAL DAS DESPESAS

119.225.803,30

67.766.008,16

56,84 %

Fonte: Despesas Liquidadas

EXECUÇÃO DAS DESPESAS

Evolução das Despesas Liquidadas até o 2º quadrimestre/2020 em comparação ao 2º quadrimestre de 2019 e variações

RECEITAS

ATÉ 2º QUAD./2020

ATÉ O 2º QUAD./2019

(%)

20/19

Variação de Valor

Poder Legislativo

1.968.875,49

2.117.696,37

-7,03 %

-148.820,88

Poder Executivo

61.923.204,60

59.042.220,69

4,88 %

2.880.983,91

PREV Juara

3.873.928,07

3.582.408,76

8,14 %

291.519,31

TOTAL

67.766.008,16

64.742.325,82

4,67 %

3.023.682,34

DO RESULTADO PRIMÁRIO - EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO:

Especificações

Meta Anual

2° Quadrimestre

2020

Índice de

Realização %

1. RECEITA PRIMÁRIA

111.670.536,71

71.235.675,40

63,79 %

2. DESPESAS PRIMÁRIAS

110.618.311,30

63.517.443,43

57,42 %

3. RESULTADO PRIMARIO

1.052.225,41

7.718.231,97

733,52 %

Para efeito de avaliação de cumprimento do Resultado Primáriodo Poder Executivo apurado no 2° quadrimestre de 2020 entre a Receita Fiscal (R$ 71.235.675,40) e a Despesa Fiscal (R$ 63.517.443,43), portanto os gastos orçamentários do município estão compatíveis com arrecadação obtendo um resultado Primário Positivo R$ 7.718.231,97 superior a meta anual num percentual de 733,52%.

Especificações

Meta Anual

3°Quadrimestre 2019

Índice de

Realização %

1. RECEITA PRIMÁRIA

11.440.800,00

6.295.743,52

55,03 %

2. DESPESAS PRIMÁRIAS

8.227.492,00

3.873.928,07

47,09 %

3. RESULTADO PRIMARIO

3.213.308,00

2.421.815,45

75,37 %

Para efeito de avaliação de cumprimento do Resultado Primário do PREV JUARA apurado no 2° quadrimestre de 2020 entre a Receita Fiscal (R$ 6.295.743,52) e a Despesa Fiscal (R$ 3.873.928,07), portanto os gastos orçamentários do PREV JUARA estão compatíveis com arrecadação obtendo um resultado Primário Positivo de R$ 2.421.815,45 atingindo a meta anual em 75,37%.

RESULTADO PRIMARIO – EQUILIBRIO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO

Resultado Primário alcançado até o 2º Quadrimestre/2020 em comparação ao 2º Quadrimestre de 2019 e variações.

ESPECIFICAÇÕES

2°. QUADR

2020

2°. QUADR

2019

%

20/19

VARIAÇÃO

DE VALOR

RECEITA PRIMÁRIA

71.235.675,40

60.518.144,33

17,71 %

10.717.531,07

DESPESAS PRIMÁRIA

63.517.443,43

58.837.752,28

7,9 %

4.679.691,15

RESULTADO PRIMARIO

7.718.231,97

1.680.392,05

459,01%

6.037.839,92

PREV JUARA

ESPECIFICAÇÕES

2°. QUADR

2020

2°. QUADR

2019

VARIAÇÃO %

VARIAÇÃO

VALOR R$

RECEITA PRIMÁRIA

6.295.743,52

6.704.270,96

3,91 %

-408.527,44

DESPESAS PRIMÁRIA

3.873.928,07

3.582.408,76

8,14 %

291.519,31

RESULTADO PRIMARIO

2.421.815,45

3.121.862,20

-28,91 %

-700.046,75

DO RESULTADO NOMINAL

ESPECIFICAÇÕES

SALDOS

31/12/2019

31/08/2020

DIVIDA CONSOLIDADA

3.527.091,73

3.205.740,04

DEDUÇÕES

8.214.135,62

11.018.822,77

Ativo Disponível

11.269.243,37

14.893.091,63

(-) Resto a Pagar Processados

3.055.107,75

1.466.373,35

(-) Despesas à Pagar Processadas em 2020

-

2.407.895,51

DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA

4.687.043,89

7.813.082,73

RESULTADO NOMINAL é a diferença entre o saldo da divida fiscal liquida ao final do bimestre de referência e ao final do bimestre do exercício anterior = Demonstração da Variação da Divida Fiscal. HOUVE UM DECRESCIMO de R$ 3.126.038,84.

OBS.: Saldo da Divida Consolidada são contratos com RPPS (R$ 699.680,10), SEMA (R$ 44.613,94), SANEMAT (R$ 2.318.060,00 e Energisa (R$ 143.386,00).

RESULTADO NOMINAL

Resultado Nominal apresentado até o 2º Quadrimestre/2020 em comparação ao 2º Quadrimestre de 2019 e variações.

Especificações

Até o 2º Quad. /2020

Até o 2º Quad. 2019

(%) 20/19

Variação de Valor

DIVIDA CONSOLIDADA

3.205.740,04

3.367.212,54

-4,80 %

-161.472,50

DEDUÇÕES

11.018.822,77

3.862.855,71

85,25 %

7.155.967,06

Ativo Disponível

14.893.091,63

12.279.461,38

21,28%

2.613.630,25

(-) Resto a Pagar Processados

1.466.373,35

1.609.761,29

-8,91 %

-143.387,94

(-) Despesas à Pagar

2.407.895,51

6.806.844,38

35,37%

-4.398.948,87

DIVIDA CONSOLIDADA LIQUIDA

7.813.082,73

495.643,17

576,35%

7.317.439,56

DAS DESPESAS COM PESSOAL

Especificações

Valor

Período de setembro/2019 a agosto/2020

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

R$ 109.751.224,81

Especificações

Limite Máximo Legal–LRF

Artigo nº 20

Limite Prudencial Legal–LRF Artigo nº 20

Limite Alerta

Legal–LRF Artigo nº 20

Valor Total Gastos com Pessoal e Encargos - Resolução TCE/MT 029/2016

%

Câmara Municipal

6 %

5,70 %

5,40 %

2.373.213,82

2,16

Prefeitura Municipal / PREV Juara / Serviços Médicos - Plantões

54 %

51,30 %

48,60 %

54.493.855,29

49,65

Total da Despesa

60 %

57 %

54,00 %

56.867.069,11

51,81

DESPESAS COM PESSOAL

Resultado das Despesas com Pessoal até o 2º Quadrimestre/2020 em comparação ao 2º Quadrimestre de 2019 e variações.

Especificações

Até o 2º Quad. /2020

Até o 2º Quad. 2019

(%) 20/19

Variação de Valor

Receita Corrente Liquida - RCL

109.751.224,81

89.094.079,09

23,19 %

20.657.145,72

Legislativo

2.373.213,82

2.232.404,15

6,31 %

140.809,67

%

2,16%

2,51%

-3,94%

-

Executivo

54.493.855,29

47.614.986,67

14,45%

6.878.868,62

%

49,65%

53,44%

-7,09%

-

SAÚDE: LIMITE MÍNIMO LEGAL -15% - LC 141/2012 ART. 7º

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2020

Impostos Municipais

9.905.587,69

Impostos Federal-Estadual

28.851.832,38

(-) Despesas Liquidas com Receitas Transf. SUS e Repasse Consórcio de Saúde da Região do Vale do Arinos

10.151.567,47

(=) Despesas Liquidadas com a Saúde

9.410.609,30

% Aplicado

24,28 %

SAÚDE- UNIDADES BÁSICAS

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2020

TOTAL LIQUIDADOS

11.157.427,47

FONTE: PROPRIA

7.055.471,64

FONTE: SUS UNIÃO

3.461.590,48

FONTE: SUS ESTADO

622.906,15

FONTE: COVID

17.459,20

SAÚDE- HOSPITAL MUNICIPAL

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2020

TOTAL LIQUIDADOS

7.591.236,99

FONTE: PROPRIA

2.355.137,66

FONTE: SUS UNIÃO

3.147.279,78

FONTE: SUS ESTADO

2.088.819,55

CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DA REGIÃO DO VALE DO ARINOS

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2020

TOTAL LIQUIDADOS

2.497.158,72

FONTE: RECURSO PROPRIO

2.080.000,00

FONTE: SUS - ESTADO

417.158,72

ENFRENTAMENTO DA EMERGENCIA COVID-19 - SAÚDE

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2020

TOTAL LIQUIDADOS

1.037.013,90

FONTE: RECURSO SUS

707.896,60

FONTE: MINISTÉRIO PÚBLICO VARA DO TRABALHO – JUINA

329.117,30

EDUCAÇÃO: LIMITE MÍNIMO 25% - ART. 212 CF

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2020

Impostos Municipais

9.905.587,69

Impostos Federal-Estadual

28.851.832,38

(-) Despesas Liquidadas, Resultado liquido das Transferência do FUNDEB, Transferência FNDE, SEDUC e FETHAB

4.806.992,78

(=) Despesas efetivamente Liquidadas com a Educação

11.905.523,68

% Aplicado

30,72 %

EDUCAÇÃO: MERENDA ESCOLAR

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2020

TOTAL LIQUIDADOS

91.268,22

FONTE: PROPRIO

49.920,95

FONTE:FNDE

41.347,27

EDUCAÇÃO / KITS DE ALIMENTAÇÃO PARA ALUNOS / ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID 19

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2020

TOTAL LIQUIDADOS

57.865,09

FONTE: FNDE / PNAE

57.865,09

EDUCAÇÃO:TRANSPORTE ESCOLAR

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2020

TOTAL LIQUIDADOS

1.224.216,52

FONTE:PROPRIO

741.767,48

FONTE: FNDE / PNATE

46.557,85

FONTE: FETHAB E SEDUC

435.891,19

EDUCAÇÃO DESPESAS COM AQUISIÇÕES DE MATERIAIS DE LIMPEZA, HIGIENIZAÇÃO, PROTEÇÃO E OUTROS/ ENFRENTAMENTO DA PANDEMIA DO COVID 19

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre 2020

TOTAL LIQUIDADOS

11.319,56

FONTE: FNDE / PNATE

11.319,56

FUNDEB: LIMITE MÍNIMO 60% EMENDA CONST. Nº 53/2006

DESCRIÇÃO

2º Quadrimestre2020

Receita FUNDEB

7.902.432,38

Despesas efetivamente liquidadas aplicado na Remuneração de Professores e Profissionais da Educação - Recursos 60%

5.020.422,98

Despesas efetivamente liquidadas aplicadas na Remuneração de Professores e Profissionais da Educação - Recursos FUNDEB 40%

3.580.907,64

Despesas efetivamente liquidadas aplicado na Remuneração de Professores e Profissionais da Educação - Recursos Próprio

1.891.435,84

TOTAL

10.492.766,46

% Aplicado

132,78 %

REPASSE PARCELAS DUODÉCIMO AO PODER LEGISLATIVO - 2º QUADRIMESTRE/2020

Base de Cálculo: Considerando o disposto na Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, que altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, o limite de recursos financeiros a serem repassados ao Poder Legislativo é de até 7% (sete) por cento considerando a Receita Efetivamente Arrecadada pelo Município (IPTU, IRRF, ITBI, ISSQN, TAXAS, CONTR. MELHORIAS, FPM, ITR, LC 81/87, CIDE, ICMS, IPVA E DIVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA), do exercício anterior.

O Exercício de 2019 o Valor da Receita foi de R$ 65.561.016,10 x 7% = R$ 4.589.271,13, sendo R$ 382.439,26 mensal:

REPASE

JAN A AGOSTO/2020

TOTAL

Parcela Duodécimo

2.731.333,32

2.731.333,32

Conforme acima, os valores repassados pelo Executivo Municipal a Casa de Leis no 2° quadrimestre/2020 está dentro do limite constitucional. Foi efetuado pelo Poder Legislativo a devolução do repasse do duodécimo no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para enfrentamento da emergência COVID-19. A Senhora Márcia disse que com estes demonstrativos, o Governo Municipal fez a demonstração da prestação de contas das ações programadas, referente ao segundo quadrimestre de dois mil e vinte, e que dispõe no Portal os dados detalhados do enfrentamento da pandemia COVID 19, no site: https://www.juara.mt.gov.br/#/transparencia/finder/MTI1MA==. agradeceu a todos que estiveram acompanhando a live e que os demonstrativos estarão a disposição na Prefeitura Municipal e no Portal da Transparência e declarou encerrada a live da Audiência. Eu Alzira Maria Piva lavrei a presente ata que segue assinada.