RESOLUÇÃO Nº 001 CONSELHO MUNICIPAL DE DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
30 de Setembro de 2020
RESOLUÇÃO Nº 001, 23 DE SETEMBRO DE 2020
Estabelece os procedimentos para o registro e Qualificação de organizações não Governamentais e a inscrição de projetos que Contemplem serviços e/ou programas de
Atendimento a crianças e adolescentes de Organizações governamentais e não Governamentais no município e, dá outras Providências.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - CMDCA, no uso de suas atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal 763/2015 de 09 de julho de 2015. com base no seu Regimento interno.
Considerando o art. 204, I e II da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que descentralizou a formulação de políticas públicas de atendimento a crianças e adolescentes, cabendo aos Conselhos Municipais de Direitos decidirem sobre as prioridades e as políticas públicas no atendimento a crianças e adolescentes.
Considerando o art. 227, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que preconiza a doutrina da proteção integral, na qual reconhece que crianças e adolescentes são sujeitos de direitos. Considerando o art. 88 da Lei Federal nº8069, de 13 de julho de 1990, que estabelece as diretrizes para a municipalização das políticas de atendimento destinadas a crianças e adolescentes.
Considerando os arts. 90 e 91 da Lei Federal nº8069, de 13 de julho de 1990, que determina às Organizações Governamentais e não Governamentais a obrigatoriedade de registro e qualificação e da inscrição de seus serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes, especificando os seus regimes junto aos Conselhos Municipais de Direitos.
Considerando a Resolução do CONANDA nº71, de 10 de junho de 2011, que dispõe sobre o Registro e qualificação de Entidades não Governamentais e a Inscrição de Programas de Atendimento das Entidades Governamentais e não Governamentais no CMDCA. Considerando a Resolução do CONANDA nº74, de 13 de setembro de 2001, que dispõe sobre o registro e qualificação e fiscalização das entidades sem fins lucrativos que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional.
Considerando a Resolução do CONANDA nº105, de 15 de junho de 2005, que dispõe sobre os Parâmetros para Criação e Funcionamento dos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente.
Considerando a Resolução do CONANDA nº119, de 11 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo - SINASE. Estabelecer os procedimentos para o registro e qualificação de Organizações não Governamentais e a Inscrição de Projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes de Organizações Governamentais e não Governamentais no município e dá outras providências.
CAPÍTULO I DAS ORGANIZAÇÕES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS
Art. 2º. Consideram-se OSC – Organização da Sociedade Civil, as entidades formadas e mantidas pela sociedade civil, sem fins lucrativos que realizam programas, serviços e projetos de interesse público voltado à política de atendimento à criança e ao adolescente no município:
§1º. As Organizações não Governamentais são pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público caracterizado por ações no campo das políticas públicas;
§2º. As Organizações não Governamentais que realizam programas, serviços e projetos para a população infantojuvenil são constituídas por sociedades civis, religiosas, científicas, associações e fundações.
Art. 3º. Consideram-se OSC – Organização da Sociedade Civil, as entidades formadas e mantidas pelo poder público que realizam programas, serviços e projetos de interesse público voltado à política de atendimento à criança e ao adolescente no município. As Organizações Governamentais são pessoas jurídicas de direito público prestadoras de serviço público caracterizado por ações no campo das políticas públicas:
§1º. As Organizações Governamentais que realizam programas, serviços e projetos para a população infantojuvenil são constituídas pela administração pública direta e indireta em nível federal, estadual e municipal.
CAPÍTULO II DA CONCESSÃO DE REGISTRO E QUALIFICAÇÃO E DA INSCRIÇÃO NO CMDCA
Seção I Do Registro e qualificação das Organizações não Governamentais Art.
4º. O Pedido de Registro e qualificação da Organização não Governamental deverá ser protocolado na sede do CMDCA que dará andamento ao processo de acordo com as normas desta Resolução.
Art. 5º. A Organização não Governamental deverá solicitar os formulários de registro e qualificação na sede do CMDCA, quando disponível.
Art. 6º. Apenas serão protocolados os pedidos de registro e qualificação de Organizações não Governamentais que apresentarem toda a documentação exigida nesta Resolução.
Art. 7º. O Pedido de Registro e qualificação da Organização não Governamental terá o prazo máximo de sessenta (60) dias para tramitação até apreciação e deliberação da plenária, contados da data do protocolo da documentação:
§1º. Após o Pedido de Registro e qualificação da Organização não Governamental o CMDCA poderá realizar uma visita em loco e a Comissão de Registro e Qualificação, Inscrição e Fiscalização emitirá parecer no prazo máximo de trinta (30) dias;
§2º. Após o Parecer da Comissão de Registro e Qualificação, Inscrição e Fiscalização o pedido deverá ser encaminhado para ser apreciado e deliberado em plenária em reunião ordinária realizada pelo CMDCA;
§3º. Ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente não compete à concessão de registro e qualificação de entidades que desenvolvam atividades no ensino regular nas modalidades de educação infantil, ensino fundamental e médio;
§4º. O CMDCA poderá lançar chamamento anual para registro qualificação de entidades, sem que isto afete as já registradas e qualificadas.
Art. 8º. Para a solicitação de Registro e qualificação no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente as Organizações não Governamentais deverão apresentar a seguinte documentação:
I Requerimento da Organização não Governamental dirigido ao Presidente do CMDCA, devidamente assinado pelo representante legal da entidade;
II Formulário Cadastral de Registro e qualificação de Entidade fornecido pelo CMDCA, devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade;
III Projeto que contemple serviço e/ou programa voltado à política de atendimento a criança e ao adolescente.
IV Cópia do Estatuto da Entidade devidamente registrado no Cartório de Registro e qualificação Civil de Pessoa Jurídica;
V Cópia da Ata da Eleição dos membros da atual diretoria, registrada em Cartório de Registro e qualificação Civil de Pessoa Jurídica.
VI Cópia do RG e do CPF do Presidente, do Vice-Presidente e do Tesoureiro da Entidade;
VII Cópia do Cartão de Inscrição da Entidade no CNPJ, devidamente atualizado, conforme o Site www.receita.fazenda.gov.br;
VIII Certidão Negativa de débitos da esfera Federal, Estadual e Municipal;
IX. Natureza social de seus objetivos relativos à área de atuação;
X Obrigatoriedade de publicação anual, no jornal de circulação local e/ou site próprio de relatórios financeiros, elaborados em conformidade com os princípios fundamentais de contabilidade, e o relatório de execução de projeto realizado com verba pública;
XI Finalidade não-econômica, no caso de associações civis, ou não-lucrativas, no caso de fundações privadas, com declaração obrigatoriedade de investimento de seus excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
XII Cópia atualizada do Alvará de Vigilância Sanitário;
XIII Certidão de Antecedentes Criminais da Justiça Federal e Estadual das pessoas que integram a Diretoria da Entidade;
XIV Declaração assinada pelo Contador e Presidente da Entidade que os Diretores da OSC não são remunerados;
XV Cópia da declaração de utilidade pública municipal e estadual, quando houver.
§1º. Os documentos expedidos pela internet poderão ser apresentados em forma original ou em cópia sem autenticação;
§2º. As Organizações não Governamentais que desenvolvam projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes no município por força do art. 90 da Lei Federal nº8069, de 13 de junho, de 1990. O registro e qualificação das Organizações não Governamentais terá validade por até dois anos a partir da data de expedição do Certificado de Registro e Qualificação, e a cada um ano, reavaliar as condições de funcionamento.
§3º. O CMDCA, quando julgar necessário e conveniente, poderá solicitar parecer técnico do Conselho Tutelar, do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como dos órgãos de administração direta e indireta em nível municipal, ou de consultoria contratada pelo CMDCA.
Art. 9º. As Organizações não Governamentais que tiverem o seu pedido deferido e de posse de seu Certificado de Registro e Qualificação estarão automaticamente integradas à rede de atendimento do município.
Parágrafo único. Entende-se por Rede de Atendimento o conjunto de Organizações Governamentais e não Governamentais que desenvolvam projetos com serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes no município.
Seção II Da Inscrição de Projetos das Organizações Governamentais e não Governamentais:
Art. 10. O pedido da inscrição de projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes de Organização Governamental e não Governamental deverá ser protocolado na sede do CMDCA que dará andamento ao processo de acordo com as normas dessa Resolução.
Art. 11. A Organização Governamental ou não Governamental deverá solicitar os formulários de inscrição de projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes na sede do CMDCA.
Art. 12. Apenas serão protocolados os pedidos de inscrição de projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes de Organizações Governamentais e não Governamentais que apresentarem toda a documentação exigida nessa Resolução.
Art. 13. O pedido de inscrição dos projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes de Organizações Governamentais e não Governamentais terá o prazo máximo de sessenta (60) dias para tramitação até apreciação e deliberação da plenária, contados da data do protocolo da documentação:
§1º. Após o pedido de inscrição do projeto que contempla serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes das Organizações Governamentais e não Governamentais, este deverá ser analisado pela Comissão de Projetos e Relatórios para que seja emitido parecer no prazo máximo de trinta (30) dias;
§2º. Após o Parecer da Comissão de Projetos e Relatórios, este deverá ser encaminhado para ser apreciado e deliberado em plenária em reunião ordinária realizada pelo CMDCA;
§3º. Programas de atendimento a crianças e adolescentes no município somente poderão receber verbas do FMDCA - Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, depois de obter o seu registro e qualificação e a sua inscrição no CMDCA;
§4º. O Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente não concede inscrição de projetos que contemplam serviços e/ou programas no ensino regular nas modalidades de educação infantil, ensino fundamental e médio.
Art. 14. Para a solicitação de inscrição de projetos que contemplem serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes as Organizações Governamentais e não Governamentais deverão apresentar a seguinte documentação:
I. Requerimento solicitando a inscrição do projeto que contempla serviço e/ou programa, assinado pelo Presidente da Entidade, conforme modelo anexo IV;
II. Formulário cadastral do Projeto que contempla serviços e/ou programas oferecidos a crianças e adolescentes, conforme modelo anexo V;
III. Projeto com serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes, conforme modelo anexo III;
IV. Declaração quanto ao cumprimento da Lei Federal nº8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, devidamente assinada pelo Representante Legal, conforme modelo anexo VI;
V. Para as Entidades não Governamentais apresentar cópia do registro e qualificação no CMDCA;
§1º. Os documentos expedidos pela internet poderão ser apresentados em forma original ou em cópia sem autenticação;
§2º. Deverão proceder a inscrição de seus projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes no CMDCA;
§3º. O registro e qualificação no CMDCA das Organizações não Governamentais é pré-requisito para a inscrição de projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes no município;
§4º. Os projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes das Organizações Governamentais e não Governamentais terão validade por até um ano a partir da data de expedição da Declaração de Inscrição;
§5º. O CMDCA, quando julgar necessário e conveniente, poderá solicitar parecer técnico do Conselho Tutelar, do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como dos órgãos de administração direta e indireta em nível municipal;
§6º. A Rede de Atendimento disponibilizará vagas para crianças e adolescentes que forem encaminhados pelo Conselho Municipal de Direitos, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário conforme a capacidade de atendimento das Organizações Governamentais e não Governamentais.
Seção III Da Manutenção do Registro e qualificação e da Inscrição de Projeto no CMDCA.
Art. 15. Cabe ao CMDCA manter atualizado banco de dados, acerca do cadastro das Organizações não Governamentais, bem como dos projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes das Organizações Governamentais e não Governamentais no município.
Art. 16. Para a manutenção do registro e qualificação das Organizações não Governamentais e da inscrição de projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes das Organizações Governamentais e não Governamentais no CMDCA, a entidade deverá cumprir as seguintes formalidades:
I. Apresentar ao CMDCA toda e qualquer alteração em seus estatutos, regimentos internos, mudança da diretoria e da equipe técnica, bem como em seus projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescente desenvolvidos pela entidade;
II. Apresentar informações e/ou documentos, quando solicitados pelo CMDCA;
III. Cumprir rigorosamente os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
IV. Possibilitar a comunicação em tempo hábil aos órgãos da rede de proteção para adoção de providências necessárias a solução de ocorrências urgentes;
V. Cumprir com presteza as orientações ou recomendações emanadas do Ministério Público, Conselho Tutelar e o Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre do Norte MT, situado na Av. Betomarcos, nº 270, Centro;
VI. Promover a capacitação de seus recursos humanos, bem como participar de formação continuada quando oferecida pelo poder público;
VII. Seguir as normas da Resolução 001/2020 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Porto Alegre do Norte MT;
VIII. Encaminhar mensalmente, para o CMDCA, o relatório de atividades, tratar de entidades que são beneficiadas com recursos do FMDCA;
IX. Encaminhar semestralmente para o CMDCA, o relatório de atividades, conforme modelo anexo VII, quando se tratar de entidades que não são beneficiadas com recursos do FMDCA;
X. As entidades que são beneficiadas com recursos do FMDCA referido Fundo em todas suas publicações e manifestações públicas (folders, cartilha, entrevistas, etc);
XI. As entidades deverão a partir da data de emissão do registro e qualificação no CMDCA, sempre que for oferecido pelo Poder Público, participar de curso de LIBRAS, dispor de um profissional para participar do curso, caso não haja em seu quadro pessoal um profissional habilitado em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS;
XII. As entidades deverão afixar o Certificado de Registro e qualificação em local visível na sede da entidade.
Seção IV Da Renovação do Registro e qualificação e da Inscrição de Projeto no CMDCA.
Art. 17. O pedido de renovação do registro e qualificação de Organização não Governamental, bem como da Renovação de Inscrição dos projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes de Organizações Governamentais e não Governamentais deverá ser protocolado na sede do CMDCA que dará andamento ao processo de acordo com as normas dessa Resolução.
Art. 18. As Organizações Governamentais e não Governamentais, deverão solicitar a renovação do seu registro e qualificação e/ou inscrição com sessenta (60) dias de antecedência antes do término da expedição do Certificado de Registro e qualificação ou Declaração de Inscrição junto ao CMDCA para que possam funcionar regularmente no município.
Art. 19. O pedido de renovação do registro e qualificação de Organização não Governamental e da Inscrição dos projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes de Organizações Governamentais e não Governamentais terá o prazo máximo de sessenta (60) dias para tramitação até apreciação e deliberação da plenária, contados da data do protocolo da documentação;
§1º Após o Pedido da Renovação de Registro e qualificação de Organização não Governamental e da Inscrição de projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes de Organizações Governamentais e não Governamentais o CMDCA poderá realizar uma visita em loco para que seja emitido parecer no prazo máximo de trinta (30) dias;
§2º. Após o Parecer da Comissão de Registro e Qualificação, Inscrição e Fiscalização e da Comissão de Projetos e Relatórios o pedido de renovação será encaminhado para ser apreciado e deliberado em plenária em reunião ordinária realizada pelo CMDCA.
Art. 20. Para a renovação do registro e qualificação de Organização não Governamental a entidade deverá apresentar a documentação prevista no art.8º desta Resolução.
Art. 21. Para a renovação de Inscrição de projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes das Organizações Governamentais e não Governamentais, a entidade deverá apresentar a documentação prevista no art.14 desta Resolução.
Art. 22. O Sistema de Avaliação das Organizações Governamentais e não Governamentais que executam projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes terá a função de motivar e incentivar a melhoria da qualidade dos serviços prestados em nosso município:
§1º. A avaliação será realizada como um processo contínuo, sistemático e cumulativo, sendo integrado à Gestão das Organizações Governamentais e não Governamentais, bem como aos resultados alcançados nas políticas de atendimento a crianças e adolescentes no município;
§2º. A sistemática de avaliação dos projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes será realizado semestralmente nas Organizações Governamentais e não Governamentais que recebem ou não recursos do FMDCA no município;
§3º. O registro e qualificação da avaliação semestral das Organizações Governamentais e não Governamentais será feito com base nos instrumentos de avaliação elaborados pelo CMDCA, modelo anexo VIII.
Art. 23. Os projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes de Organizações Governamentais e não Governamentais serão analisados por uma comissão responsável pela avaliação de projetos e relatórios instituída pelo CMDCA:
§1º. Compete a Comissão de Projetos e Relatórios avaliar, acompanhar e fiscalizar os projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes de Organizações Governamentais e não Governamentais no município;
§2º. Os projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes das Organizações Governamentais e não Governamentais serão avaliados semestralmente pela Comissão de Projetos e Relatórios a partir da data da expedição da assinatura do convênio e/ou Certificado de Registro e qualificação ou Declaração de Inscrição.
Art. 24. De acordo com as deliberações do CMDCA os projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes pelas Organizações Governamentais e não Governamentais terão como objeto de avaliação as seguintes categorias:
I. Na infraestrutura da entidade será avaliado o estado de manutenção e conservação do espaço físico e dependências, dos equipamentos e mobiliários, bem como das instalações administrativas, pedagógicas, sanitárias, hidráulicas e elétricas e acessibilidade para a execução do projeto social;
II. Na estrutura administrativa da entidade será avaliado a gestão de recursos humanos, materiais e financeiros disponibilizados para a execução do projeto social;
III. Na organização pedagógica da entidade será avaliado o planejamento, os recursos didáticos e a metodologia de trabalho para a execução do projeto social que contempla serviços e/ou programa de atendimento a crianças, adolescentes e familiares;
IV. No desempenho profissional da entidade será avaliado a ética e a postura profissional, o relacionamento interpessoal, o comprometimento e a responsabilidade com a execução do projeto social.
Art. 25. Os instrumentos de avaliação serão criados pelo CMDCA, sendo obtido com base nos conceitos de cada categoria com uma escala de pontuação de um (01) a quatro (04), perfazendo uma média aritmética simples de pontuação. Evidência Completa (EC) com pontuação igual a 4,0:
II. Evidência Parcial (EP) com pontuação igual a 3,0;
III. Evidência Mínima (EM) com pontuação igual a 2,0;
IV. Nenhuma Evidência (NE) com pontuação igual a 1,0.
Art. 26. As Organizações Governamentais ou não Governamentais que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes, deverão alcançar semestralmente uma média aritmética simples de pontuação mínima de 3,0 e, anualmente deverão alcançar uma média aritmética simples de pontuação mínima de 3,0.
Art. 27. As Organizações Governamentais e não Governamentais que obtiverem semestralmente conceitos EC ou EP preenchem os requisitos estabelecidos pelo sistema de avaliação realizada pelo CMDCA.
Art. 28. As Organizações Governamentais e não Governamentais que obtiverem semestralmente conceitos EM ou NE não preenchem os requisitos estabelecidos pelo sistema de avaliação realizada pelo CMDCA:
§1º. As Organizações Governamentais e não Governamentais, que estão apresentando dificuldades em atingir o desempenho mínimo estabelecido semestralmente, deverão apresentar proposta de plano de trabalho ajustando seus respectivos projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes a fim de melhorar a qualidade dos serviços prestados ao município;
§2º. As Organizações Governamentais e não Governamentais, que não atingirem o desempenho mínimo estabelecido anualmente, não terão seus projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes renovados para o próximo ano junto ao CMDCA;
§3º. As avaliações semestrais podem ser substituídas no caso de projetos financiados por verba pública pelos relatórios da administração através da secretaria de controle governamental, gestores de projeto ou comissão de avaliação.
CAPÍTULO III DO INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DAS ENTIDADES Seção I Do Indeferimento do Registro e qualificação ou Inscrição das Entidades.
Art. 29. O indeferimento é o ato administrativo no qual o pedido de registro e qualificação e/ou inscrição de Organização Governamental e não Governamental foi rejeitado pelo CMDCA, por entender que a entidade está descumprindo os requisitos impostos pela legislação vigente.
Art. 30. Será indeferido pelo CMDCA o Registro e qualificação e/ou Inscrição de Organizações Governamentais e não Governamentais que:
I. Não ofereça instalações físicas em condições inadequadas de higiene, salubridade, acessibilidade e segurança para a oferta de serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes; II. Não apresente projeto compatível com a Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
III. Esteja irregularmente constituída a Entidade;
IV. Apresente em seu quadro funcional pessoas inidôneas. Não cumprir os requisitos estabelecidos nessa Resolução.
Art. 31. Quando o Registro e qualificação e/ou Inscrição de Organização Governamental e não Governamental for indeferido o CMDCA fará a imediata comunicação ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e a Secretaria Municipal a qual pertence o projeto que contempla o serviço e/ou programa governamental, bem como, por meio de ato deliberativo, a decisão da plenária.
SEÇÃO II DA SUSPENSÃO DO REGISTRO E QUALIFICAÇÃO OU INSCRIÇÃO DAS ENTIDADES:
Art. 32. A suspensão é o ato administrativo que interrompe temporariamente o registro e qualificação ou inscrição da Organização Governamental e não Governamental de suas funções pelo CMDCA, por entender que a entidade está descumprindo os requisitos impostos pela legislação vigente.
Art. 33. O Registro e qualificação e/ou Inscrição será suspenso pelo CMDCA pelo prazo de um (01) a seis (06) meses quando a Organização Governamental ou não Governamental:
I. Apresentar irregularidades técnicas e/ou administrativas incompatíveis com os princípios estabelecidos pela Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho, de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e da presente Resolução;
II. Interromper suas atividades por período superior a um (01) mês, sem motivo justificado;
III. Deixar de cumprir o projeto que contempla o serviço e/ou programa de atendimento a crianças e adolescentes prestados ao município.
§1º. Em se tratando de irregularidades com a inscrição de projetos que contemplam serviços e/ou programas, será concedido um prazo de um (01) a três (03) meses, para que a Entidade proceda à regularização do atendimento a crianças e adolescentes no município;
§2º. Em se tratando de irregularidades com as Organizações não Governamentais, será concedido um prazo de um (01) a três (03) meses, para que a Entidade proceda à regularização do atendimento a crianças e adolescentes no município;
§3º. A suspensão do Registro e qualificação cessará quando a irregularidade que a motivou for considerada sanada, conforme parecer do CMDCA.
Art. 34. A Organização Governamental e não Governamental ao deixar de funcionar ou não executar o serviço e/ou programa de atendimento inscrito no Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente terá o seu registro e qualificação suspenso, até que seja cumprida a exigência legal.
Art. 35. Quando o Registro e qualificação e/ou Inscrição de Organização Governamental e não Governamental for suspenso o CMDCA fará a imediata comunicação ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e a Secretaria Municipal a qual pertence o projeto que contempla o serviço e/ou programa governamental, por meio de ato deliberativo, a decisão da plenária. Seção III Do Cancelamento do Registro e qualificação ou Inscrição das Entidades.
Art. 36. O cancelamento é o ato administrativo que se declara sem efeito o registro e qualificação ou inscrição da Organização Governamental e não Governamental, por entender que a entidade está descumprindo com os requisitos impostos pela legislação vigente.
Art. 37. O registro e qualificação ou Inscrição será cancelado quando a Organização Governamental e não Governamental:
I. Deixar de atender à exigência que motivou a suspensão;
II. Apresentar irregularidade que extrapole a penalidade de suspensão.
Art. 38. Quando o Registro e qualificação ou Inscrição de Organização Governamental e não Governamental for cancelado o CMDCA fará a imediata comunicação ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público, ao Poder Judiciário e a Secretaria Municipal a qual pertence o projeto que contempla o serviço e/ou programa governamental, por meio de ato deliberativo, a decisão da plenária:
Parágrafo Único: A continuidade do atendimento as crianças e adolescentes, no município, deverá ser garantida por meio de ação conjunta do CMDCA, do Poder Executivo Municipal, do Ministério Público e do Poder Judiciário. Seção IV Do Procedimento Administrativo Disciplinar das Entidades.
Art. 39. O registro e qualificação poderá ser indeferido, suspenso ou cancelado pelo CMDCA, em caso de descumprimento ou infração de qualquer disposição dessa Resolução, bem como em caso de descumprimento dos artigos 91, 92, 93 e 94 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de junho, de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e das alterações estabelecidas pela Lei Federal n° 12.010, de 29 de julho de 2009, garantido o direito ao devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório conforme estabelece o art.5º, inciso LV da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Art. 40. Quando houver a decisão de indeferir, suspender ou cancelar o registro e qualificação de Organizações não Governamentais ou inscrição de projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes Governamentais e não Governamentais, a entidade que se sentir prejudicada, poderá recorrer da decisão junto ao CMDCA.
Art. 41. Mediante a notificação do CMDCA a Organização Governamental e não Governamental terá o prazo recursal de quinze (15) dias, contados a partir da ciência do parecer do CMDCA, para encaminhar o requerimento com os devidos esclarecimentos e informações que julgar necessário para a sua defesa junto ao CMDCA.
Art. 42. O CMDCA terá o prazo máximo de trinta (30) dias para a análise e apresentação do parecer que será discutido e deliberado em sessão ordinária da plenária.
Art. 43. Os casos omissos deverão ser apresentados e discutidos em sessão ordinária e / ou extraordinária na plenária do CMDCA.
CAPÍTULO IV DA RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES
Art. 44. As Organizações Governamentais e não Governamentais prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
Art. 45. No caso do desrespeito parcial ou do não cumprimento integral das diretrizes e determinações da legislação em vigor, as Organizações Governamentais e não Governamentais, estarão sujeitas:
I. As Organizações Governamentais através dos seus gestores, operadores e prepostos às medidas previstas no inciso I e no § 1 o do art. 97 da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
II. As Organizações não Governamentais através dos seus gestores, operadores e prepostos às medidas previstas no inciso II e no § 1o do art. 97 da Lei Federal no 8.069, de 13 de julho de 1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;
III. Àqueles que, mesmo não sendo agentes públicos, induzam ou concorram, sob qualquer forma, direta ou indireta, para o não cumprimento dessa legislação, aplica se, no que couberem, as penalidades estabelecidas na Lei Federal nº 8.429, de 02 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Parágrafo único. A aplicação das medidas previstas neste artigo dar-se-á a partir da análise dos relatórios circunstanciados elaborado após as avaliações, sem prejuízo do que determinam os arts. 191 a 197, 225 a 227, 230 a 236, 243 e 245 a 247 da Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÔES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46. A concessão do Registro e qualificação para funcionamento das entidades não governamentais de atendimento à criança e ao adolescente, bem como a Inscrição dos programas ou projetos das entidades Governamentais e não Governamentais somente será concedida com a rigorosa observância dos projetos que contemplam serviços e/ou programas e regimes estabelecidos nesta Resolução.
Art. 47. O Conselho Tutelar deve promover a fiscalização dos projetos que contemplam serviços e/ou programas de atendimento a crianças e adolescentes desenvolvidos pelas organizações Governamentais e não Governamentais, nos termos do art. 3º da Resolução nº74, de 06 de agosto de 2001 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.
Art. 48. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, Luziene Dias Guimarães Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do município de Porto Alegre do Norte MT.
Porto Alegre do Norte MT, 23 de setembro de 2020
______________________
Luziene Dias Guimarães
Presidente/CMDCA/PAN