Autor do Projeto de Lei: Poder Executivo Municipal.

Projeto de Lei n° 024/2015

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO PROGRAMA DE 2015 DO MUNICIPIO DE NOVA CANAÃ DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Prefeito Municipal de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, Sr. VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de até R$ 115.000,00 (cento e quinze mil reais) destinado a Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes.

Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a acrescentar em seu Orçamento Programa 2015 a seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
Função: 15 – Urbanismo
Subfuncão: 451 – Infraestrutura Urbana
Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura
Projeto: 1067 – Barracões, Galpões e afins.
Natureza da Despesa:
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos ordinários
4490.51.00 – Obras e Instalações	R$	115.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	115.000,00

Artigo 3º - O presente credito adicional, ampara-se no artigo 40 e 43 da Lei nº 4.320/64 de 17 de março de 1964, e os recursos utilizados são os previstos no inciso III do § 1º do Artigo 43 da lei citada, ou seja, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em Lei.

Órgão: 07 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
Unidade: 001 – Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
Função: 26 – Transporte
Subfuncão: 786 – Transporte Rodoviário
Programa: 0016 – Execução de Infraestrutura
Atividade: 2063 – Manutenção do FETHAB
Natureza da Despesa:
Fonte de Recursos: 0100 – Recursos ordinários
4490.51.00 – Obras e Instalações	R$	115.000,00
TOTAL DA AÇÃO	R$	115.000,00

Artigo 4º - Fica igualmente autorizado a atualização na Lei Municipal n° 1011/2014 – LDO 2015 e Lei Municipal n° 975/2013 – PPA 2014/2017, as alterações orçamentárias descritas nos artigos 2° e 3° desta lei.

Artigo 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Nova Canaã do Norte, em 10 de Setembro de 2015.

VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

Registrada na Secretaria de Gabinete do Prefeito e publicada por afixação nos locais de costume, na data supra.

Izaru Belarmino Leite

Secretário Municipal de Administração e Planejamento