PORTARIA N.º 016/ADM /2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. Jair Alves Maciel.”

O Secretário Municipal de Administração do Município de Santa Terezinha, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c Art. 12, inciso III, alínea “b” da Lei Municipal n.º 525, de 23 de dezembro de 2010, que Reestrutura o regime próprio de previdência social no Município, Lei Complementar n.º 548/2012 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Saúde do Município e Lei Municipal nº 1.395/2019, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual dos Servidores Públicos do Município de Santa Terezinha/MT, e dá outras providências;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade ao Sr. Jair Alves Maciel, brasileiro, solteiro, portador do RG n.º 408.068 SSP/GO e inscrito no CPF sob o n.º 218.949.811-20, servidor Efetivo, no cargo de Agente Comunitaria Saúde – 40 horas semanais, Classe “A”, Nível “03”, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculado sob o nº 442, contando com 12 (doze) anos, 05 (cinco) meses e 21 (vinte e um) dias de tempo de contribuição, , com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme processo administrativo do PREVIST n.º 2020.02.00005P, a partir de 02/09/2020 até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a 02 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Santa Terezinha/MT, 08 de setembro de 2020.

MAGNO ANTONIO GONÇALVES

Secretario de Administração

Homologo:

EUCLESIO JOSE FERRETTO

Prefeito Municipal