ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO CASCALHEIRA

DECRETO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES N. 1905/2020 Art. 42 da Lei Federal n. 4320/64 e Art. 5º, inc. VIII da Res. Normativa n. 007/08-TCM

Abre crédito adicional de natureza suplementar e dá outras providências

O Prefeito Municipal de Ribeirão Cascalheira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o permissivo da Lei Orçamentaria para 2020.

D E C R E T A:

Art. 1. - Fica aberto ao Orçamento para 2020, créditos adicionais de natureza suplementar no valor total de R$ 515.805,46, (quinhentos e quinze mil e oitocentos e cinco reais e quarenta e seis centavos), nas seguintes dotações

02.01.04.122.0003.20004.3.3.90.93. 03.01.04.122.0003.20009.3.1.91.13. 03.01.04.122.0003.20009.3.1.91.13. 03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.39. 03.01.04.122.0003.20009.3.3.90.93. 03.01.04.122.0003.20010.3.1.91.13. 03.01.04.122.0003.20010.3.1.91.13. 09.01.26.782.0059.20044.3.1.91.13. 09.01.26.782.0059.20044.3.1.91.13. 12.01.18.541.0070.20017.3.3.90.30. 06.01.10.301.0079.20026.3.3.90.30. 06.01.10.301.0079.20889.3.3.90.30. 06.01.10.305.0080.20028.3.1.90.04. 06.01.10.301.0130.20887.4.4.90.52. 11.01.13.392.0170.20043.3.3.90.93. 09.01.26.782.0260.10468.4.4.90.51. 09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.30. 09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.36. Total Suplementação

10.000,00 7.000,00 16.000,00 1.000,00 10.000,00 1.800,00 2.800,00 5.000,00 5.700,00 4.600,00 30.000,00 20.000,00 13.000,00 221.553,88 5.000,00 138.551,58 10.000,00 13.800,00 515.805,46

Art. 2. - Para fazer face à abertura de crédito figurado no artigo anterior, fica indicado como recurso a anulação parcial/total de dotações, conforme disposto no art. 43, Parágrafo 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, conforme abaixo especificado:

03.01.04.122.0003.10002.4.4.90.52. 02.01.04.122.0003.20004.3.1.90.11. 02.01.04.122.0003.20004.3.1.90.13. 02.01.04.122.0003.20004.3.1.91.13. 02.01.04.122.0003.20004.3.3.90.30. 02.01.04.122.0003.20004.4.4.90.52. 04.01.04.123.0056.20014.3.3.90.39. 04.01.04.123.0056.20016.3.3.90.14. 09.01.26.782.0059.20044.3.3.90.14. 09.01.15.451.0066.10231.4.4.90.51. 09.01.15.452.0066.10475.4.4.90.51. 12.01.18.541.0070.20017.3.3.90.39. 12.01.18.541.0071.20265.3.3.90.36. 12.01.18.541.0071.20265.3.3.90.39. 06.01.10.301.0079.20027.3.3.90.30. 06.01.10.301.0079.20889.4.4.90.52. 06.01.10.305.0080.20028.3.1.90.11. 06.01.10.301.0130.20887.4.4.90.52. 11.01.13.392.0170.20043.3.3.90.14. 08.01.20.481.0210.20250.3.3.90.14. 09.01.26.782.0260.10468.4.4.90.51. 09.01.26.782.0260.10470.4.4.90.52. 09.01.26.782.0260.20051.3.3.90.30. 09.01.26.451.0261.10471.4.4.90.51. 07.01.08.244.0262.10222.4.4.90.52. 07.01.08.244.0262.10223.4.4.90.51. 07.01.08.244.0262.20019.3.1.90.11. 07.01.08.244.0262.20120.3.3.90.36. 11.02.27.812.0272.20133.3.3.90.30. 11.02.27.812.0272.30011.3.3.90.30. 11.02.27.812.0272.30012.3.3.90.30. Total Redução

2.300,00 40.000,00 30.000,00 10.000,00 15.000,00 5.500,00 10.000,00 1.000,00 1.000,00 34.700,00 24.500,00 4.600,00 4.000,00 3.000,00 15.000,00 20.000,00 13.000,00 27.000,00 2.500,00 2.000,00 5.857,50 138.551,58 10.000,00 23.696,08 10.000,00 15.000,00 16.000,00 10.000,00 5.000,00 6.600,30 10.000,00 515.805,46

b) o excesso de arrecadação previsto para o presente exercício financeiro, conforme disposto no art. 43 paragrafo 1°, Inciso II, da Lei 4.320/64.

Art. 3. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

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