RETIFICAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 869/A.

“Institui o regime ‘Ficha-Limpa’ como requisito para nomeação de servidores a cargos comissionados ou designação em função gratificada no âmbito da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo e do Poder Legislativo e dá outras providências”

ONDE – SE – LÊ:

LEI Nº 010/A, DE 26 DE ABRIL DE 2019

LEIA – SÊ:

LEI MUNICIPAL Nº 869/A, DE 09 DE JULHO DE 2019