DECRETO Nº 632 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º E 2° DO ARTIGO 21, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 627, DE 11 DE SETEMBRO DE 2020.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUSCIMEIRA MATO GROSSO, MOISÉS DOS SANTOS no uso das atribuições legais,

DECRETA

Art. 1º. Este decreto altera o Decreto Municipal nº 627, de 11 de setembro de 2020.

Art. 2°. O parágrafo 1º do artigo 21, do Decreto Municipal nº 627, de 11 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“§1°. A realização de eventos sociais com no máximo 200 (duzentas) pessoas por evento, respeitado o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.”.

Art. 3°. O parágrafo 2º do artigo 21, do Decreto Municipal nº 627, de 11 de setembro de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação

“§2°. A realização de eventos corporativos, empresariais, técnicos e científicos, com no máximo 400 (quatrocentas) pessoas por evento, respeitado o espaçamento de 1,5m (um metro e meio) entre pessoas.”.

Art. 4°. Este Decreto entra em vigor na data de 29 de setembro de 2020.

MOISES DOS SANTOS

Prefeito Municipal