RETIFICAÇÃO

Na Lei n° 861/2020, de 28/09/2020, publicada no Diário Oficial de Contas n.º 2022 de 29/09/2020, onde se lê no Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do artigo 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite de 10% do valor de R$ 35.246.400,00(trinta e cinco milhões, duzentos e quarenta e seis mil e quatrocentos reais), do Orçamento da Despesa do Exercício de 2020, destinadas o valor de R$ 3.524,64(três milhões, quinhentos e vinte e quatro mil e sessenta e quatro reais), para atender as necessidades orçamentárias conforme estudo como reforçar dotações da máquina administrativa. Leia-se: Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do artigo 167, V e VI da Constituição Federal, até o limite de 10% do Orçamento da Despesa do Exercício de 2020, destinadas a atender necessidades orçamentárias conforme estudo como reforçar dotações da máquina administrativa.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL

EM, 29 DE SETEMBRO DE 2020.

LUZIA NUNES BRANDÃO

Prefeita Municipal