PORTARIA N.º 008/2020
30 de Setembro de 2020
PORTARIA N.º 008/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da menor, Iara Ribeiro Tavares,em decorrência do falecimento do servidor, Sr . Joabe dos Santos Tavares.”
ADiretora Executiva da Previdência Municipal de Paranatinga - MT, PARANATINGA-PREV, no uso de suas atribuições legais e;
Considerando o preenchimento dos pressupostos contidos no art. 40, § 7º, inciso II da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n.° 41/2003, c/c Art. 7, inciso I e art. 28, inciso II da Lei n.º 181/2006, que rege o regime próprio de Previdência Social do município de Paranatinga/MT, com redação dada pela Lei 1.351/2016; ainda o art 3º c/c art. 198, inciso I do Código Civil;
Resolve:
Art. 1º. CONCEDER o benefício Pensão Por Morte, em decorrência do falecimento do Sr. JOABE DOS SANTOS TAVARES, portador do RG nº 1608091-2, inscrito no CPF nº 007.181.031-57, servidor efetivo, no cargo de Vigia, Classe A, Nível 03, Matricula Nº 2140, lotado na Secretaria Municipal de Educação, o equivalente a 100% da cota em favor da menor, IARA RIBEIRO TAVARES, filha, portadora do RG nº 3046299-1 SESP/MT e inscrita no CPF nº 078.350.981-21; devidamente representada por sua genitora SraMAYARA RIBEIRO MACHADO, solteira, portadora do RG nº. 1866975-1 SESP/MT, inscrita no CPF n.º 035.974.861-93, a partir de 02/12/2018, data do óbito, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV sob nº. 2020.07.00026P.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de dezembro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Paranatinga - MT, 29 de setembro de 2020.
MARCIA PEREIRA DE LIMA
Diretora Executiva de Previdência
Homologo:
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
Prefeito Municipal