ATO GOVERNAMENTAL Nº 05/2020

"Dispõe sobre Revogação do EXTRATO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2020"

Justificativa do Ato:

CONSIDERANDO que a Administração Pública realiza seus atos pautados pelos princípios Constitucionais esculpidos no art. 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a possibilidade de a Administração Pública rever seus atos, por conveniência ou oportunidade, nos termos da Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal;

CONSIDERANDO a publicação do EXTRATO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2020, no DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO, NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSOE NO SITE www.araguaiana.mt.gov.br;

CONSIDERANDO finalmente que o princípio da verdade e transparência com que a administração municipal de Araguaiana tem pautado ao longo de suas atividades inerentes à legislação, o Poder Executivo:

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a publicação do EXTRATO DE EDITAL PREGÃO PRESENCIAL DE REGISTRO DE PREÇO Nº 006/2020.

Art. 2º - A publicação se deu no DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS TRIBUNAL DE CONTAS DE MATO GROSSO sob nº 2016 – Pag. 32 NO DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DOS MUNICÍPIOS DE MATO GROSSOsob nº 3.570 – Pag. 19 E NO SITE www.araguaiana.mt.gov.br.

Gabinete do Prefeito, em 29 de janeiro de 2020.

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Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal