PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO CONTRATO N.º 013/2020.

Pelo presente Instrumento Particular (termo aditivo prazo), de um lado a Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 03.648.532/0001-28, com sede na Rua Presidente Médici, 470, Bairro Bela Vista, nesta cidade de Alto Paraguai/MT, neste ato legalmente representado pela Prefeita Municipal, DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, brasileira, casada, Odontóloga, portadora da Carteira de Identidade RG nº 08176490-4 SSP/RJ, e do CPF nº 804.435.751-34, neste instrumento doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e de outro, EMPRESA CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI, inscrita sob o CNPJ: 22.103.781/0001-82, situada na Rua XV de novembro, Bairro Centro, Município de Alto Paraguai-MT, neste ato representado pelo Sr. VALDENOR RODRIGUES DOS SANTOS, doravante denominado CONTRATADA, celebram o presente TERMO ADITIVO DE PRAZO, ao Contrato Administrativo de Prestação de Serviços de Obras e Serviços de Engenharia, com base na Tomada de Preço n.º 005/2020, e nas Leis Federais n.º 8.666/93, e n.º 8.958/94, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes, conforme as condições abaixo estipuladas:

CLÁUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO.

1.1. Objeto: Pelo presente Termo Aditivo, as partes resolvem, de comum acordo, prorrogar o Prazo de Vigência Contratual, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, o contrato n°.013/2020, em conformidade com o oficio n.º034/2020, emitido pelo engenheiro municipal/ fiscal de obras JONAS BOTAN CREA MT 034430 e deferimento da Prefeita Municipal, em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93. 1.2. Fica prorrogado o prazo de vigência do contrato por mais 180 (cento e oitenta) dias. 1.4. Em conformidade com o disposto no art. 57 § 2º da Lei n° 8.666/93, o prazo do presente Termo Aditivo tem início em 11/09/2020, e seu término em 09/03/2020.

CLÁUSULA SEGUNDA: DO FUNDAMENTO LEGAL.

2.1. Esse presente aditivo decorreu ao CONTRATO Nº 013/2020, nos termos e condições do Processo Licitatório Tomada de Preço n.º 005/2020, submetendo-se as partes ás disposições de acordo com o art. 57, inciso II, lei 8.666/93, e demais cláusulas e condições aqui estabelecidas.

CLÁUSULA TERCEIRA: DOS MOTIVOS PARA ADITAMENTO.

3.1. A Administração Municipal promove a renovação do Contrato em epígrafe, em conformidade com as determinações legais, somando-se ao fato ainda do PARECER FAVORÁVEL do engenheiro municipal JONAS BOTAN, o qual expôs:

“(...) A Prefeitura Municipal de Alto Paraguai, através do Departamento de Engenharia é FAVORÁVEL ao pedido de prorrogação de prazo do contrato e da execução da referida obra de 180 dias. JUSTIFICATIVA: A obra teve seu cronograma físico financeiro atrasado devido a não realização dos repasses oriundos do Governo Federal por meio do Ministério da Educação e em decorrência da pandemia mundial causada pelo COVID-19, dificultando ainda mais o repasse”. JONAS BOTAN ENG. CIVIL/FISCAL OBRAS CREA MT 034430”.

CLÁUSULA QUARTA: DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.

4.1. As demais cláusulas do contrato originário, não aditadas, permanecem inalteradas. 4.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Diamantino - MT para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em função da execução do presente termo. 4.3. Por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei n. 8.666/93 e assinam o presente em 02 (duas) vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de 02 (duas) testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Alto Paraguai - MT, 23 de setembro de 2020, com efeitos retroativos a 11 de setembro do corrente ano.

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DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

PREFEITA MUNICIPAL

CONTRATANTE

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CONSTRUTORA ALTO MONTE EIRELLI,

CNPJ: 22.103.781/0001-82

SÓCIO PROPRIETÁRIO

CONTRATADO

Fiscal do Contrato

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Edemilson Rodrigues Tanan

Chefe do Geo-Obras

Fiscal de Execução

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Jonas Botan

Engenheiro Civil

Testemunhas:

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Yhuri Rayan Arruda de Almeida

CPF: 037.765.051-09

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Sergio Vinícius Massarolo Dias

CPF: 044.957.331-