Dispõe sobre a instauração de processo administrativo, nomeação de comissão processante, e dá outras providências.

O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor Wemerson Adão Prata, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o requerimento formulado pela servidora pública ADRIANA SILVA GOMES, lotada na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, no cargo de auxiliar de serviços gerais, no qual requer equivocadamente desvio de função, tendo juntado atestado médico e exames que relatam, a priori, a incapacidade da servidora para atividades que exijam esforço físico;

Considerando o art. 24 da Lei Municipal nº. 69/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Salto do Céu-MT) que dispõe que o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo, ficará sujeito a estágio probatório por período de 24 (vinte e quatro) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo;

Considerando que a servidora pública ADRIANA SILVA GOMES foi aprovada no Concurso Público nº. 001/2019, e nomeada para cargo de auxiliar de serviços gerais em 04 de novembro de 2019, nos termos da Portaria nº. 150/2019, estando ainda dentro período de estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses;

Considerando o § 2º. do art. 24 da Lei Municipal nº. 69/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Salto do Céu-MT) que assevera que após análise, se constatado a inobservância aos preceitos enumerados no caput doart. 24 da Lei Municipal nº. 69/1993, o servidor será exonerado;

Considerando o § 4º. do art. 24 da Lei Municipal nº. 69/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Salto do Céu-MT) que diz que os requisitos constantes do art. 24 da Lei Municipal nº. 69/1993 deverão ser apurados de forma que a exoneração, se for o caso, se dará antes de findo o prazo do período de estágio;

Considerando a necessidade de instrução preparatória e informativa cujo relatório e instrução servirá de base para uma decisão devidamente fundamentada da Administração Pública;

Considerando que é dever da Administração Pública apurar fatos que contrariarem o interesse público, bem como a continuidade na prestação do serviço público de maneira eficiente;

Considerando a obrigatoriedade da Administração Pública em atuar com base nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, proporcionalidade, motivação e segurança jurídica;

Considerando, por fim, o princípio do devido processo legal, assegurando-se à interessada o exercício do contraditório e da ampla defesa, em primazia ao princípio da igualdade na relação processual, em consonância com o § 3º do art. 24 da Lei Municipal nº. 69/1993 (Estatuto dos Servidores Públicos de Salto do Céu-MT):

RESOLVE:

Art. 1º. Instaurar PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO com o propósito de apurar a aptidão física da servidora pública ADRIANA SILVA GOMES para o cargo de auxiliar de serviços gerais, cuja aprovação se deu pelo Concurso Público nº. 001/2019, tendo sido nomeada para cargo em 04 de novembro de 2019, nos termos da Portaria nº. 150/2019, por estar ainda dentro período de estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses.

§1º. Para tanto, registre-se e autue-se o mencionado processo administrativo sob número próprio, respeitando-se a sequência lógica dos demais procedimentos do órgão.

§2º. O procedimento referido no caput deverá ser concluído no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis uma única vez por igual período, desde que devidamente justificado, observando-se as formalidades legais.

Art. 2º. Fica constituída a Comissão Sindicante, composta pelos servidores a seguir discriminados, sendo o primeiro o presidente e os demais secretários, delegando-lhes poderes para efetivar todas as diligências necessárias para a instrução do procedimento:

I- Myriam Mychelle Mantay de Oliveira – matrícula 276;

II- Edinei Dalbem Clarindo – matrícula 65;

III- Joaquim Maria Dias – matrícula 409;

Art. 3º. A fim de instruir o procedimento, proceda-se com as seguintes diligências:

a) Autue-se esta Portaria como peça inaugural de autos do Processo Administrativo, juntando-se aos autos os seguintes documentos:

I. Cópia do requerimento e dos exames médicos realizados pela servidora ADRIANA SILVA GOMES e que ensejaram a abertura do presente Processo Administrativo;

II. Cópia do Anexo IV do Edital do Concurso Público nº. 001/2019 que dispõe sobre as Atribuições dos cargos oferecidos no certame, em especial o de auxiliar de serviços gerais;

III. Cópia do atestado de aptidão física, da radiografia de tórax e seu relatório, apresentado pela servidora ADRIANA SILVA GOMES quando da sua posse no cargo de auxiliar de serviços gerais;

IV. Cópia de todos os atestados médicos apresentados pela servidora ADRIANA SILVA GOMES até a data da instauração do presente Processo Administrativo;

b) Expeça-se ofício requisitório à empresa LIDER CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – ME, por ter sido a banca realizadora do Concurso Público nº. 001/2019, solicitando que, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, enviem cópias da Ata e da Ficha de Avaliação da Prova Prática realizada pela servidora ADRIANA SILVA GOMES;

c) Expeça-se Comunicação Interna à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, solicitando ao Secretário em exercício, ou a quem for o encarregado do setor, que encaminhe, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, relatório detalhado acerca das condições de trabalho (horas trabalhadas, atividades exercidas, se há pausas entre as atividades, se existe local para descanso nas pausas, etc.) e dos equipamentos manuseados pela servidora ADRIANA SILVA GOMES;

d) Cientifique a servidora ADRIANA SILVA GOMES acerca da abertura do presente Processo Administrativo, remetendo-lhe cópia desta portaria, em obediência ao princípio da publicidade, informando-a que, independentemente de intimação pessoal para prática de qualquer ato futuro, a mesma pode manifestar por escrito nos autos o que entender de direito, bem como habilitar advogado, caso queira, mediante apresentação de procuração, em estrito cumprimento ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa;

e) Após a regular instrução do feito, com a juntada dos documentos e o cumprimento das diligências acima descritas, remetam-se os autos ao Gabinete do Prefeito para nova deliberação.

Art. 4º. Da decisão final a ser proferida no presente Processo Administrativo, caberá recurso dirigido a própria autoridade competente, o qual deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação da decisão em Diário Oficial, desde que acompanhado de suas respectivas razões.

Art. 5º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo em Salto do Céu/MT, 25 de setembro de 2020.

Publique-se e cumpra-se, com urgência.

WEMERSON ADÃO PRATA

Prefeito Municipal