LEI MUNICIPAL N.º 1161/2020.
30 de Setembro de 2020
SÚMULA: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, para atender despesas de manutenção na Secretaria Municipal de Urbanismo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Apiacás, Estado de Mato Grosso, Senhor Adalto José Zago, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Programa/2020, sancionado pela Lei Municipal nº 1.125/2019, bem como incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária LDO/2020, sancionada pela Lei Municipal nº 1.113/2019, o valor de R$ 125.000,00 (cento e vinte e cinco mil reais), com a seguinte funcional programática:
| Funcional Programática: | Cód. Red. | Valor R$ |
| 10.01.15.122.0034.2.044.3390.30.00.00.00 | 0573 | 53.000,00 |
| 10.01.15.122.0034.2.044.3390.39.00.00.00 | 0575 | 72.000,00 |
| SOMA | 125.000,00 |
Fonte de Recursos: 01.00–Recursos Ordinários
Meta Física: Atender despesas material de consumo para manutenção de asfalto e locação de maquinários.
Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente de anulação parcial de dotações, na funcional programática a seguir:
| Funcional Programática: | Cód. Red. | Valor R$ |
| 04.01.12.361.0010.2.116.3190.11.00.00.00 | 0090 | 100.000,00 |
| 10.01.04.122.0036.1.037.4490.51.00.00.00 | 0585 | 1.000,00 |
| 10.01.04.122.0043.1.047.4490.51.00.00.00 | 0589 | 24.000,00 |
| SOMA | 125.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Apiacás MT, 29 de setembro de 2020.
ADALTO JOSÉ ZAGO
PREFEITO MUNICIPAL