Autoriza o Chefe do Poder Executivo a Outorgar, Mediante Procedimento Licitatório, Concessão de Serviço Público do Terminal Rodoviário de Novo Horizonte do Norte e dá Outras Providências.

Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar, mediante a imposição de encargos, Concessão de Serviço Público do Terminal Rodoviário de Novo Horizonte do Norte, mediante licitação, na modalidade Concorrência Pública, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização.

§ 1º A Concessão de serviço público terá prazo determinado de 05 (cinco) anos, podendo ser prorrogada, por igual período, mediante a celebração de Termo Aditivo, a critério do Chefe do Poder Executivo e de comum acordo entre as partes.

§ 2º A Concessão de serviço público deverá observar os termos, condições e encargos impostos pelo Município à empresa Concessionária, sob pena de extinção da concessão e imediato retorno dos serviços concedidos ao Município.

§ 3º Após o transcurso do prazo de 05 (cinco) anos, sem que se perfectibilize, a critério da Administração Pública Municipal, a prorrogação da Concessão de Serviço Público, ocorrerá, automaticamente, a reversão dos serviços concedidos para o Município, sem qualquer hipótese de indenização ou reparação de danos à empresa Concessionária.

Art. 2º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar, a concessão do Ponto de Taxi anexo ao Terminal Rodoviário de Novo Horizonte do Norte, nas mesmas condições impostas ao Serviço Público do Terminal Rodoviário.

Art. 3º Comprovado o desvio da finalidade do objeto da Concessão de Serviço Público, o Município poderá intervir e revogá-la prontamente, revertendo-lhe os serviços, automaticamente, sem que subsista qualquer direito de indenização ou pagamento à empresa Concessionária.

Art. 4º Todas as despesas decorrentes dos procedimentos legais para efetivação desta Concessão de serviço público correrão por conta e responsabilidade da Concessionária.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 29 de setembro de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

Prefeito Municipal