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Pref. Cláudia

DATA: 21 de Setembro de 2020.

SÚMULA: Retifica a Portaria n.º 555/2018 que Averba o Tempo de Contribuição da Sra. Rita Maria Feldhaus, e dá outras providências,

O Prefeito Municipal de Cláudia, Estado de Mato Grosso, ALTAMIR KÜRTEN, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a legislação vigente,

CONSIDERANDO o Art. 159 da Lei Complementar 012/2013 de 11 de dezembro de 2013, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Publico do Município e o Art. 43 da Lei Complementar 473/2013 de 24 de Abril de 2013, que dispõe sobre o Regime Próprio dos Servidores Municipais;

CONSIDERANDO a necessidade de regularização do procedimento de averbação, visando à inclusão do tempo de serviço/contribuição, reconhecido na Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) emitida pelo INSS, prestado a este Município antes da efetividade,

RESOLVE:

Art. 1º Retificar a Portaria nº 555/2018, de Averbação do Tempo de Contribuição da servidora Rita Maria Feldhaus, a fim de incluir o tempo prestado a este Ente Público, devidamente reconhecido na CTC nº 10021010.1.00107/18-1, emitida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

Art. 2º O período incluído compreende 61 dias, correspondendo a 00 ano, 02 meses e 00 dias.

Art. 3º O tempo total averbado, considerando a inclusão do período constante do artigo anterior, é de 697 dias, correspondendo a 01 ano, 11 meses e 02 dias.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Cláudia-MT, 21 de Setembro de 2020.

ALTAMIR KÜRTEN

Prefeito Municipal

REGISTRA-SE

PUBLIQUE-SE

CUMPRA-SE