Súmula: “REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 696 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR A DOAÇÃO AO ESTADO DE MATO GROSSO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

SILVANO PEREIRA NEVES Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, faz saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Revoga a Lei Municipal nº 696 de 28 de Novembro de 2006, que autoriza o poder executivo a realizar a doação ao Estado de Mato Grosso, dos Lotes 01 ao 18 da Quadra 01 e Lotes 01,05,07,09,011,013,015 e 017 da Quadra 02, localizados no conjunto Habitacional Bela Vista.

Parágrafo Único: com a presente revogação, fica regulamentada a doação aos possuidores dos lotes descritos no caput do presente artigo, como também, fica desafetada de sua condição de indisponibilidade.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 29 de setembro de 2020.

SILVANO PEREIRA NEVES

PREFEITO MUNICIPAL