PORTARIA Nº 400 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
30 de Setembro de 2020
PORTARIA Nº 400 DE 29 DE SETEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo das suas atribuições legais, e:
RESOLVE:
I - INSTITUIR Comissão para averiguação da Fiscalização de Posturas do Município de Paranatinga – MT, conforme o Código de Postura.
II - REGULAMENTAR as atribuições que são conferidas a Comissão: a) Fazer cumprir o Código de Posturas da Prefeitura Municipal; b) Notificar as irregularidades; c) Retornar para verificação das irregularidades; d) Aplicar multas após o prazo para regularização se não atendida, obedecendo tabela expedida pela Prefeitura; e) Executar outras atividades correlatas.III – DESIGNAR os servidores abaixo para exercer o cargo de Fiscal de Postura, e compor a Comissão:
a. JOSÉ CARLOS DOS SANTOS, inscrito no CPF sob o número 550.709.731-34;
b. EDMILSON DE MATOS, inscrito no CPF sob o número 550.529.751-04;
c. VONABIO CORDEIRO DA SILVA, inscrito no CPF sob o número 992.907.311-68.
IV - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Especial a Portaria n. 128 de 30 de março de 2020.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 29 de setembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL