PORTARIA N.º 071/2020

“Dispõe sobre a Concessão do Benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor da Servidora Sr.ª BERNADETE CAVICHIOLI”.

A Diretora Executiva do FELIZ PREVI, Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Feliz Natal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso III, alínea “a”, combinado com o § 5º, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, e ainda combinado com Artigo 12, Inciso III, alínea “a”, combinado com o § 3º e Artigo 13 da Lei Complementar nº. 061/2020 de 24 de Agosto de 2020 que rege a Previdência Municipal, e Lei Municipal Complementar nº 019/2012, que Dispõe sobre o Plano de Carreiras e Remunerações dos Profissionais da Educação do Município de Feliz Natal.

RESOLVE

Art. 1º Conceder o Benefício de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição, com Proventos Integrais em favor da Servidora Sr.ª BERNADETE CAVICHIOLI, brasileira, viúva, residente e domiciliada no Assentamento ENA, Lote nº 233, interior do município de Feliz Natal-MT, portadora do RG sob nº 32024327 SSP/PR, e CPF: 855.709.239-34, servidora EFETIVA no Cargo de PROFESSORA CLASSE C LICENCIATURA PLENA 20h, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, devidamente matriculada sob o número 471, tendo contribuído 11.000 (Onze mil) dias líquidos, correspondendo há 30 anos 01 mês e 19 dias, conforme Processo Administrativo 2020.09.00001A.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de Setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Feliz Natal – MT, 29 de Setembro de 2020.

DANIELA DICÉLIA SCARIOT Diretora Executiva HOMOLOGO: RAFAEL PAVEI Prefeito Municipal