PORTARIA Nº 545, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
30 de Setembro de 2020
PORTARIA Nº 545, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020
Designa a servidor para a função de Fiscal de Contrato/ Ata de Registro de Preço, na forma que menciona.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE POXOREU, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o artigo 113, incisos II, alínea “c” da Lei Orgânica do Município e observando o artigo 73, inciso I, alínea b e inciso II alíneas a e b, da Lei Federal 8.666, de 21/06/93,
RESOLVE:
Art. 1º. – Designar o Sr. CESAR MARCOS CORREIA DE OLIVEIRA, matrícula 430, servidor concursado, para atuar como Fiscal de Contrato aquisição futura de empresa para prestação de serviço de exames laboratoriais não realizados pelo Laboratório Central para atender a demanda das Unidades Básicas de Saúde, celebrados pela Prefeitura de Poxoréu, com a atribuição de acompanhar e fiscalizar a correta exação do objeto aos termos contratuais.
Art. 2º - Fica o fiscal obrigado a comunicar a administração todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos eventualmente observados.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º. – Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em Poxoréu-MT, 15 de setembro de 2020.
NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu
Esta Portaria foi publicada no saguão da Prefeitura de Poxoréu, nos termos do art. 106 da Lei Orgânica Municipal e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM conf. Lei nº 1041/06 de 31/05/06.
MARIA APARECIDA C. M. E SOUZA
Secretária de Administração