Nomeia fiscal de contratos para a Secretaria Municipal de Saúde de acordo com a exigência da Lei nº 866/93 e Norma Interna 10/2011, e dá outras providências.

PREFEITO MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais exaradas no art. 71, incisos VI e X da Lei Orgânica do Município:

Considerando o artigo 67, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de Junho de 1993, que “Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e da outras providências”, e,

Considerando o item 2.5 da Norma Interna 10/2011 referente aos Contratos.

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar a servidora abaixo relacionada para acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos da Secretaria Municipal de Saúde:

Servidor	Cargo	Responsabilidade
Francine Barbosa Faleiro CPF nº 580.568.311-34	Gerente de Atenção Básica	Serviços médicos dos PSF’s e demais serviços das Unidades, combustível do veículo utilizado pelos PSF’s.

Art. 2° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 17 de junho de 2020.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Alto Garças – MT, em 29 de setembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal de Alto Garças – MT