TERMO DE RATIFICAÇÃO DISPENSA 012/2020
30 de Setembro de 2020
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO FÉLIX DO ARAGUAIA - MT
Processo Administrativo: nº 054/2020.
Dispensa de Licitação nº 012/2020
Interessado: Secretaria Municipal de Saúde - SMS/SFA/MT
À Vista dos elementos contidos no presente processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO prevê a DISPENSA em conformidade ao disposto no Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666/93, em especial ao disposto no artigo 26 da Lei de Licitações, RATIFICO a DISPENSA DE LICITAÇÃO do PROCEDIMENTO n° 054/2020.
Autorizo em consequência, a proceder-se à aquisição de medicamento nos termos da adjudicação expedida pela Comissão Permanente de Licitação, conforme abaixo descrito:
OBJETO: A presente dispensa de licitação Nº 012/2020, Processo Administrativo 054/2020 visa a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para aquisição de Medicamento que FAZ PARTE da Atenção Básica e que é dispensada através da Farmácia Básica Municipal para atender aos usuários do SUS (JUDICIAIS) e suprir as necessidades das Unidades Básicas de Saúde do município de São Félix do Araguaia – MT, baseada na lista da RENAME (Relação Nacional de Medicamentos Essenciais) e da RESME (Relação Estadual de Medicamentos – MT);
Favorecido: empresa: C.A. DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES EIRELI – EPP, CNPJ: 26.457.348/0001-04, com sede a AV GRACA ARANHA, SN, QUADRA 29 - JARDIM NOVA ERA, APARECIDA DE GOIANIA - GO, CEP: 74916-070, Telefone: (62)39832239.
VALOR GLOBAL: R$ 28.400,00(vinte e oito mil e quatrocentos reais).
PRAZO DE VIGENCIA: 180(cento e oitenta) DIAS;
Fundamento Legal Art. 24, inciso IV da Lei Federal 8.666193.
Justificativa Anexa nos autos do processo de dispensa de licitação n°. 012/2020.
Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 26 da Lei Federal n° 8,666193, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.
São Félix do Araguaia - MT, em 29 de Setembro de 2020.
JANAILZA TAVEIRA LEITE
Prefeita Municipal