CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 072 2020
30 de Setembro de 2020
CONTRATO PRESTAÇÃO DE SERVIÇO Nº 072 2020
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA ATENDER A DEMANDA DAS SECRETARIAS DE OBRAS, EDUCAÇÃO, ASSISTÊNCIA SOCIAL E SAÚDE, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E A EMPRESA ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI PREGÃO ELETRÔNICO Nº 03/2020 PROCESSO ADMINISTRATIVO N.°1039/2020 - AS CLAUSULAS A SEGUIR:
Pelo presente instrumento, o Município de Nossa Senhora do Livramento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 03.507.514/0001-26, com sede na Av. Coronel Botelho, 458– Centro, e denominado de CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Silmar de Souza Gonçalves, brasileiro, casado, empresário, portador do RG nº 279284 SSP/MT, e do CPF nº 167.522.791-87 residente e domiciliado na Estrada do Rio dos Peixes S/N Fazenda São Rafael – Zona Rural neste município em pleno exercício de seu mandato doravante denominada CONTRATANTE e de outro lado, a Empresa ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 30.264.677/0001-06, com sede a Rua Airton Senna, Quadra 12 Lote 01 Bairro: Santa Isabel, município de Varzea Grande-MT CPF: 78.150-342 doravante denominado CONTRATADA, neste ato representada pela Senhora Bruna Molinari Cabral, portadora da Carteira de Identidade 2557553-8 SJ-MT e CPF: 070.277.921-09, residente e domiciliada Rua Comendador Henrique 1030, Bairro Dom Aquino Cuiabá/MT CEP: 78015-050, CONTRATADO tendo em vista o que consta no Processo nº 1039/2020 Pregão Eletronico 003 2020 e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,da Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, do Decreto nº 7.983, de 8 de abril de 2013, bem como da Instrução Normativa SEGES/MP nº 5, de 25 de maio de 2017,resolvem celebrar o presente Termo de Contrato, decorrente do Pregão Eletrônico nº 003/2020 mediante as cláusulas e condições a seguir enunciadas.
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
1.1 O objeto do presente instrumento Contratação de Empresa Especializada em prestação de serviços de engenharia para atender a demanda das secretarias de Educação, Assistência Social, Administração e Obras, que será prestado nas condições estabelecidas no Termo de Referência 205/2020 e demais documentos técnicos que se encontram anexos ao Pregão Eletrônico Nº 03/2020 Processo Administrativo n.°1039/2020
1.2 Este Termo de Contrato vincula-se ao Edital do Pregão e seus anexos, identificado no preâmbulo acima, e à proposta vencedora, independentemente de transcrição.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – PRAZO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO
2.1. O prazo de vigência deste Termo de Contrato será de 03 (três) meses a contar da sua assinatura
2.1.1. A vigência poderá ultrapassar o exercício financeiro, desde que as despesas referentes à contratação sejam integralmente empenhadas até 31 de dezembro, para fins de inscrição em restos a pagar, conforme Orientação Normativa AGU n° 39, de 13/12/2011.
2.2. A execução dos serviços será iniciada, com a emissão da ordem de serviço cujas etapas observarão o cronograma fixado no Termo de Referência, para o lote vencedor.
2.2.1. O prazo de execução deste contrato é de noventa dias contados a partir do marco supra referido.
2.3. A prorrogação dos prazos de execução e vigência do contrato será precedida da correspondente adequação do cronograma físico-financeiro, bem como de justificativa e autorização da autoridade competente para a celebração do ajuste, evendo ser formalizada nos autos do processo administrativo.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – PREÇO
3.1 O valor total da contratação é de R$ 109.000,00 (Cento e Nove Mil Reais )
3.2 No valor acima estão incluídas todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução do objeto, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, bem como taxas de licenciamento, administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.
pelo técnico responsável pela execução do objeto licitado;
7.CLÁUSULA SETIMA – DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
7.1As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento, para o exercício de 2020 na classificação abaixo:
| Secretaria/Unidade | Recurso | Projeto Atividade | Ficha da Dotação | Natureza de Despesa | Fonte | Valor |
| Secretaria de Saúde | Próprio | 2305 – Manutenção da Atenção Básica | 360 | 44.90.51.00 | 100 | R$ 109.000,00 |
| R$ 109.000,00 (Cento e Nove Mil Reais ) | ||||||
7.2 No(s) exercício(s) seguinte(s), correrão à conta dos recursos próprios para atender às despesas da mesma natureza, cuja alocação será feita no início de cada exercício financeiro.
10 DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E FISCALIZAÇÃO
10.1Inícios e Prazos 10.1.1 A data de início dos serviços será definida pela Secretarias demandantes conforme o interesse de cada secretaria, com a emissão da ordem de serviço. Não havendo garantia de início imediato a celebração do contrato. 10.1.2 O cronograma dos serviços será revisto sempre que necessário para ajustaras etapas do projeto e a obra em decorrência do detalhamento do projeto e adequação técnica da obra. 10.1.3 Tal revisão será precedida das justificativas técnicas apresentada pela contratada e não poderá ensejar aumento do prazo, preço contratual e o desembolso máximo previsto para o exercício financeiro do ano. 10.1.4 Ressalvados os casos de força maior, devidamente comprovados, a juízo das Secretarias em questão, a contratada incorrera nas penalidades previstas no contrato firmado entre as secretarias e a contratada. 10.1.5 Terão os prazos de execução das obras conforme estabelecidos nos cronogramas de execução anexos a este instrumento e ainda conforme especificado abaixo: LOTE VI – Construção de salas para atendimento médico na Comunidade Estrela do Oriente, prazo de 90 (noventa) dias execução, fiscalizado pela engenheira Inês Antônia dos Santos;Nossa Senhora do Livramento - MT,24 de Setembro de 2020
CONTRATANTE:
SILMAR DE SOUZA GONÇALVES
Prefeito Municipal
CONTRATADO:
Empresa ABR CONSTRUÇÃO E LOCAÇÕES EIRELI,
CNPJ sob o nº 30.264.677/0001-06,
Representada pela Senhora Bruna Molinari Cabral,
RG: 2557553-8 SJ-MT e CPF: 070.277.921-09