TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2020
30 de Setembro de 2020
TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 009/2020, referente a AQUISIÇÃO DE MATERIAIS HIDRÁULICOS PARA USO NO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE ITANHANGÁ-MT.
O MUNICIPIO DE ITANHANGÁ, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n°. 07.209.225/0001-00, situada na Av. Santa Catarina, n° 314, Centro, CEP: 78579-000, Município de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDU LAUDI PASCOSKI, brasileiro, casado, portador do RG n° 408.854 SSP/MS, inscrito no CPF sob n° 411.269.551-91, residente e domiciliado na Rua das Flores, n° 409, Centro, Itanhangá – MT, RESOLVE e de outro lado a empresa SOLUÇÕES PRATICAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI – EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob n° 27.222.285/0001-61, situada na Av. Fernando Corrêa da Costa, n° 5799, bairro: Parque Ohara, CEP: 78.080-30, Cuiabá – MT, neste ato representada por sua representante legal Fatima Mendes Cruz, portadora do RG n° 13176889 SEJUSP/MT e inscrita no CPF sob n° 834.671.141-72, doravante de denominada “DETENTORA DA ATA” nas quantidades estimadas nesta Ata de Registro de Preços, de acordo com a classificação por ela alcançada, na licitação Pregão Presencial n° 045/2019, atendendo as condições previstas no Instrumento Convocatório e as constantes nesta Ata de Registro de Preços, sujeitando-se as partes aos termos da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, da Lei n° 10.520/2002 e Decreto Municipal n° 081/2015 e demais legislação aplicável à matéria, e pelo disposto nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O presente Termo visa o cancelamento total dos itens registrados na Ata de Registro de Preços n° 009/2020, tendo em vista a realização da licitação na Modalidade Pregão Presencial n° 030/2020, em face do aumento abusivo na inflação dos produtos decorrentes da Pandemia causada pela Covid-19.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
2.1. O presente Termo de Cancelamento encontra guarida no art. 78, inc. XII, e art. 79, II, da Lei Federal n° 8.666/93.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA LIQUIDAÇÃO DAS DESPESAS
3.1. Todas as despesas da ARP n° 009/2020, ora cancelada, serão pagas integralmente pelo MUNICÍPIO, na forma pactuada até a presente data, não restando assim mais nada a ressarcir à PROMINENTE FORNECEDORA.
E, por estar de pleno acordo, assina o presente Termo de Cancelamento, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para todos os fins, perante as testemunhas abaixo.
Itanhangá-MT, 29 de setembro de 2020.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITANHANGÁ – MT
Edu Laudi Pascoski – Prefeito Municipal
CONTRATANTE
SOLUÇÕES PRATICAS MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO EIRELI – EPP
Fatima Mendes Cruz - Representante Legal
CONTRATADA
Testemunhas:
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