SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal, a abrir um crédito especial na Lei nº. 1.281, de 13 de dezembro de 2019, que dispõe sobre o orçamento para o exercício de 2020.

Faço saber que a Câmara Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, autorizado a abrir um crédito especial junto a Lei Municipal n.º 1.281 de 13 de dezembro de 2019, no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), suplementada se necessário, na dotação abaixo discriminada:

11.003 DEPARTAMENTO DE OBRAS E URBANISMO

17 URBANISMO

17.512 SANEAMENTO BASICO URBANO

17.512.0116 PROMOVER A QUALIDADE DE VIDA

17.512.0116.1120 IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ESGOT. SANITARIO

44.90.51.00 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 85.000,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao crédito especial aberto no artigo anterior será utilizado em igual importância a anulação parcial da dotação abaixo mencionada, de acordo com artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

12.002 UNIDADES DE EDUCAÇÃO BASICA

12 EDUCAÇÃO

12.361 ENSINO FUNDAMENTAL

12.361.0011 EDUCAÇÃO DE QUALIDADE PARA TODOS

12.361.0011.2114 MAMUT. COM TRANSP. ESCOLAR FETHAB

33.90.30.00.00 0433 – MATERIAL DE CONSUMO R$ 85.000,00

Artigo 3º - Fica autorizado a inclusão desta despesa nos instrumentos de planejamento exigido pela Lei Complementar 101/2000, na Lei Municipal n.º 1.276 de 14 de novembro de 2019 – que trata da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020, Lei Municipal n.º 1.008 de 13 de dezembro de 2017, que trata do Plano Plurianual, período de 2018 a 2021 e da Lei n.º 1.281 de 13 de dezembro de 2019 – que trata da Lei Orçamentária para o exercício de 2020.

Artigo 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Artigo 5º – Revogam-se as disposições sem contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, em 30 de setembro de 2020.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal