Lei n.º 1.158\2020

Data : 21\09\2020

“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil)”

O Prefeito Municipal de Alto Taquari\MT, na pessoa do Prefeito MARCO AURÉLIO JULIEN, no uso de suas atribuições legais, de acordo com art. 42 da Lei n.º 4.320\64.

DECRETA:

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender as seguintes dotações:

0003 4490000000 – Aplicações diretas – Manter as atividades do legislativo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil) nas seguintes dotações orçamentárias.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 21 de setembro de 2020.

Marco Aurelio Julien.

Prefeito Municipal de Alto Taquari