“Autoriza o Poder Legislativo a realizar abertura de Crédito por suplementação no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

O Prefeito Municipal de Alto Taquari, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte lei.

Art. 1º- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar suplementação por transposição e remanejamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) do orçamento vigente, nos termos do artigo 42 e seguintes da Lei n.º 4.320/64, para atender a seguinte dotação:

0002 339000000 – Aplicações diretas – Manter as atividades do legislativo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Art. 2º - Para Suplementar a Dotação aberta no artigo anterior, será utilizada nos termos do inciso III, § 1º do artigo 43 da Lei nº. 4.320/64, anulação parcial de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) na seguinte dotação.

0008 3390000000 – Aplicações diretas – Manter as atividades do Legislativo R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Alto Taquari (MT), 21 de setembro de 2020.

Marco Aurélio Julien

Prefeito Municipal