FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CARLINDA/MT
1 de Outubro de 2020
PORTARIA N.º 011/2020
“Dispõe sobre a concessão do benefício de Pensão por Morte em favor da dependente Sra. Guiomar Feliz Machado Antunes, em decorrência do falecimento do Servidor Sr. Áureo Ramos Antunes.”
A Diretora Executiva do PREVCAR - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Carlinda-MT, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos requisitos do Art. 40, § 7º, Inciso II, da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, c/c Art. 7º inciso I, Art. 31°, Inciso II, Art. 32, Inciso I e Art. 34 § 1º Inciso V, alínea C item 6, da Lei Municipal nº. 1.044/2017, de 14 de setembro de 2017, que rege a Previdência Municipal;
Resolve:
Art. 1º - Conceder o Benefício de Pensão por Morte, em decorrência do falecimento do Servidor Sr. Áureo Ramos Antunes, brasileiro, portador do RG nº. 2858696-4 SSP/MT e CPF nº. 513.550.896-49, efetivo na Prefeitura Municipal de Carlinda desde 01 de junho de 2002, no cargo de Motorista categoria D/E, Classe “B”, Nível “VI”, matrícula nº. 240, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, com proventos integrais, em favor da Sra. Guiomar Feliz Machado Antunes, brasileira, viúva, portadora RG 3228990-1 SSP/MT e CPF sob nº 517.631.419-34, nascida em 05/08/1960, residente e domiciliada na Rua Porto Velho , número 1514, Bairro Cristo Rei, neste município de Carlinda-MT, cônjuge do “de cujus”, com 100% (cem por cento) dos proventos de forma integral e vitalícia, conforme processo administrativo do PREVCAR, nº. 005/2020, a partir de 22 de agosto de 2020, data do seu falecimento, até posterior deliberação.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 22 de agosto de 2020, revogadas as disposições em contrário.
Carlinda - MT, 30 de setembro 2020.
Carmelinda Leal Martines Coelho
Prefeita Municipal de Carlinda
Eliane Aparecida da Silva Santos
Diretora Executiva do PREVCAR
Homologo: Em 01 outubro de 2020.