LEI N. 1054/2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
1 de Outubro de 2020
LEI N. 1054/2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
“QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE CONCESSÃO DE DIÁRIA E DE ADIANTAMENTO DOS SERVIDORES E AGENTES POLÍTICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT”.
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Capitulo I
DISPOSIÇOES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei institui o regime de concessão de diária e de adiantamento de numerário para indenização das despesas de viagem para Vereadores, Secretario Assessor Jurídico, Tesoureiro, Contador, Responsável pelo Aplic e demais Servidores públicos da Câmara Municipal de Canabrava do Norte-MT.
Art. 2º. As indenizações a que se refere o Art. 1º, somente serão concedidas em caso de deslocamento do Município em caráter eventual, transitório e em razão de serviço para localidade diversa de sua sede ou circunscrição para participar de eventos de natureza educacional, cultural e administrativo de interesse do Poder Legislativo e municipal.
Art. 3º. Os pagamentos de Diárias/Adiantamentos cobrem despesas com alimentação, hospedagem, transporte, combustível e danos no veiculo oficial no percurso da viagem objeto das Diárias/Adiantamentos.
Art. 4º. Não serão custeadas pela Câmara Municipal despesas da seguinte natureza
I - de viagens relacionadas a participação em eventos de cunho politico partidário;
II- viagens sem motivação clara de interesse do Poder Legislativo ou Municipal
Capitulo II
DAS DIARIAS
Art. 5º. O custeio de viagens é de caráter personalíssimo e se limita a 10 ( DEZ )Diárias no mês, para cada servidor público e agente politico.
§ 1º - O Servidor publico ou agente politico não fará jus a diária quando o deslocamento da sede decorrer de exigência permanente do cargo, devendo ser adotado, no caso, o regime de adiantamento de numerário.
§ 2º - A Diária integral é devida sempre que for necessária a pernoite do servidor publico em outro município, a cada período de 24 ( vinte e quatro ) horas de afastamento.
§ 3 - Quando não for necessário o pernoite, o servidor publico ou agente politico, não fara jus ao recebimento de diária integral, receberá apenas Meia Diária
§ 4 – Caso a viagem ultrapasse a quantidade de diárias solicitadas, ocorrerá o ressarcimento das despesas correspondentes ao período prorrogado, mediante justificativa fundamentada do solicitantes e autorização do Ordenador de Despesas ou responsável pelo servidor solicitante.
§ 5 – A decisão sobre a realização de viagens sobre concessão de diária ou de adiantamento de numerário compete ao Ordenador de Despesa.
Art. 6º. A concessão de diária deverá ser requerida em ate dois dias uteis antes do deslocamento, devendo conter:
I - O período de afastamento;
II – O destino do Interessado;
III- O meio de transporte;
Art. 7º. Deferido o pedido, o Ordenador deferirá a autorização para as providencias relativas ao pagamento das diárias.
Art. 8º. As diárias serão pagas mediante deposito em conta bancaria do beneficiário até o primeiro dia útil anterior ao deslocamento.
Art. 9º. No prazo de 05 (cinco ) dias uteis, contados do ultimo evento, o requerente apresentará a Secretaria da Câmara Municipal:
I - atestado ou certificado de frequência que comprove a participação no evento que motivou a viagem ou outro documento que certifique a presença do beneficiário no local de destino, conforme solicitação prévia da diária;
Art. 10º. As diárias deverão ser restituídas no prazo de até cinco dias úteis nas seguintes hipóteses:I - não realização do deslocamento, por qualquer motivo, com devolução integral do valor percebido; II - retorno antecipado do servidor, com devolução proporcional do valor recebido; III – não comprovação da realização do objeto no prazo estipulado, com devolução integral do valor percebido; § 1º As orientações para restituição das diárias deverão ser obtidas junto ao Departamento de Contabilidade. § 2º Não será autorizada viagem sem que o solicitante tenha aprovada sua prestação de contas ou ressarcido as despesas de viagem anteriormente empreendida. § 3º . Não havendo a restituição, o valor recebido será descontado em folha de pagamento no respectivo mês, ou, não sendo possível, no mês imediatamente subsequente, sem prejuízo de processo administrativo disciplinar.
Capítulo-III DO REGIME DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO Art. 11º. Para os fins desta Lei, considera-se adiantamento de numerário o valor colocado à disposição do agente Politico ou servidor público para pagamento de eventuais despesas com veículo ou transportes, quando houver deslocamento da sede do município. § 1º As despesas referidas no caput serão comprovadas mediante apresentação de documentos idôneos. § 2º Não serão aceitos como comprovante de despesas documentos rasurados, ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período da aplicação do adiantamento, fotocópia ou qualquer outra espécie de reprodução. Art. 12º. O numerário necessário deve ser requerido pelo solicitante com antecedência mínima de dois dias úteis antes da viagem. § 1º Não será autorizada viagem sem que o solicitante tenha aprovada sua prestação de contas ou ressarcido as despesas de viagem anteriormente empreendida. § 2º Deferido o pedido, o Ordenador encaminhará à Tesouraria, até dois dias úteis anteriores ao deslocamento, a autorização para as providências relativas ao adiantamento, o qual será concedido mediante depósito em conta bancária do solicitante até o primeiro dia útil anterior ao deslocamento. § 3º Se, por motivo de força maior, a disponibilização do numerário não for realizada antes da viagem, o solicitante será indenizado das despesas após a apresentação da prestação de contas. § 4º O solicitante é exclusivamente responsável pelo numerário recebido.
Art. 13º. No prazo de quinze dias úteis subsequentes ao retorno da viagem, o solicitante deverá apresentar prestação de contas à Tesouraria da Câmara Municipal Art. 14º. Fica Estabelecido os Valores de diárias destinadas as categorias, Vereadores, Secretário, Assessor Jurídico, Tesoureiro, Assessor Jurídico, responsável do Aplic e demais servidores.
| CATEGORIA | VALOR ESTADO | VALOR FORA DO ESTADO |
| VEREADOR | R$ 300,00 | R$ 400,00 |
| SECRETARIO | R$ 300,00 | R$ 400,00 |
| ASSESSOR JURIDICO | R$ 300,00 | R$ 400,00 |
| CONTADOR | R$ 300,00 | R$ 400,00 |
| RESPONSÁVEL APLIC | R$ 300,00 | R$ 400,00 |
| TESOUREIRO | R$ 300,00 | R$ 400,00 |
| DEMAIS SERVIDORES | R$ 240,00 | R$ 300,00 |
Art. 15º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Canabrava do Norte - MT, 30 de Setembro de 2020.
_____________________________________
JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal