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Pref. Canabrava do Norte

LEI N. 1053/2020, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 29.370,80, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS, Prefeito Municipal em exercício, de Canabrava do Norte-MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover abertura de crédito adicional suplementar no orçamento financeiro de 2020, no valor de 29.370,80 (Vinte e nove mil, trezentos e setenta reais e oitenta centavos), para a seguinte programação orçamentária:

FICA ADICIONADO:

ÓRGÃO: 004 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.

UNIDADE: 04.001 –COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA

PROJ. ATIVIDADE: 1055 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE E PRÉ ESCOLA

ELEMENTO DE DESPESA: 449051 OBRAS E INSTALAÇÕES ----- R$ 29.370,80

CÓD. REDUZIDO: 81

FONTE DE RECURSO: 101 – RECEITA DE IMPOSTO E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS

Art. 2º Para cobertura a crédito adicional suplementar, aberto no artigo 1º, serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, nos termos do Art.43, §1º, III, da Lei Federal n. 4.320/64, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento.

ANULAR:

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.

UNIDADE: 04.001 –COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA.

PROJ. ATIVIDADE: 2017 – FOLHA DE PGTO ENCARGOS – COOD DE AS. TÉCNICA E PEDA.

ELEMENTO DE DESPESA: 319011 VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL FÍSICA--- R$ 15.900,00

CÓD. REDUZIDO: 55

FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS – EDUCAÇÃO

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.

UNIDADE: 04.001 –COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA.

PROJ. ATIVIDADE: 2026 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

ELEMENTO DE DESPESA: 339030 MATERIAL DE CONSUMO ----------- R$ 6.800,00

CÓD. REDUZIDO: 60

FONTE DE RECURSO: 100 – RECURSOS ORDINÁRIOS

ÓRGÃO: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, LAZER E CULTURA.

UNIDADE: 04.001 –COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E PEDAGÓGICA.

PROJ. ATIVIDADE: 2026 – MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR

ELEMENTO DE DESPESA: 339030 MATERIAL DE CONSUMO ----------- R$ 6.670,80

CÓD. REDUZIDO: 60

FONTE DE RECURSO: 101 – RECEITA DE IMPOSTO E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTO

Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a atualizar o Anexo I a Lei de Diretrizes Orçamentárias do exercício 2020, Lei n. 953/2019 (LDO), incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder com a atualização do Anexo I da Lei Orçamentária Anual – LOA, Lei n. 963/2019, incluindo os Programas e Ações abertos no Artigo 1°.

Art. 5º. Fica modificado o atual Plano Plurianual (PPA - 2018/2021) nos mesmos moldes e naquilo que for pertinente, conforme descrito no Artigo 1º desta Lei.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Canabrava do Norte - MT, 30 de Setembro de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAUJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal