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Pref. Paranatinga

PORTARIA N.º 010/2020

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Invalidez à servidora Sra. Edinalva Carvalho Rios.”

A Diretora Executiva do PARANATINGA-PREV – Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores do Município de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

CONSIDERANDO o Art. 40, § 1º, inciso I, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, c/c art. 12, inciso I e 14 da Lei Municipal n.º 181/2006, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Paranatinga/MT, Lei Complementar n.º 035/2003, que trata do Plano de Cargos Carreira e Salários dos Servidores do Executivo Municipal e ainda a Lei Municipal nº. 1.271/2015, que dispõe sobre o reajuste anual dado aos servidores do Município de Paranatinga/MT;

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício Aposentadoria por Invalidez, a SRª. EDINALVA CARVALHO RIOS, divorciada, portadora do RG n.º 922400 SSP/MT e do CPF n.º 616.696.871-04, residente e domiciliada no Município de Paranatinga/MT, servidora efetiva, no cargo de Técnico em Enfermagem – 40 Horas, Classe “B”, Nível “02”, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, devidamente matriculada sob o n.º 3909, contando com 08 (oito) anos, 11 (onze) meses e 27 (vinte e sete) dias; com proventos proporcionais, calculados pela média aritmética simples das 80% (oitenta por cento) maiores remunerações de contribuição, conforme processo administrativo do PARANATINGA-PREV, N.º 2020.03.00030P, a partir de 05/09/2020, até posterior deliberação.

Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos legais a partir de 05 de setembro de 2020, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Paranatinga - MT, 30 de setembro de 2020.

MÁRCIA PEREIRA DE LIMA Diretora Executiva do PARANATINGAPREV

Homologo: JOSIMAR MARQUES BARBOSA

Prefeito Municipal