DECRETO N° 139/2020
1 de Outubro de 2020
DECRETO N° 139/2020
SÚMULA:” Estabelece horário de funcionamento de bares, restaurantes e assemelhados e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais amparado pela Lei Orgânica do Município e
CONSIDERANDO o que dispõe a lei Municipal nº 170/2009, que limita horário de funcionamento de Estabelecimento Comerciais no âmbito do Município de Itanhangá e
CONSIDERANDO a Súmula 645/STF que determina ser competente o município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial, com a consequente liberação de alvarás de licença de instalação e a imposição de horário de funcionamento.
DECRETA:
Art. 1º - Fica estabelecido que os bares, lanchonetes, conveniência, distribuidora de bebidas, quiosques, "trailers" e similares e demais estabelecimentos congêneres terão horário especial de funcionamento para atendimento presencial;
§ 1º – De Domingo a Quinta-Feira será de 08:00 horas às 00:00 horas;
§ 2º – Nas Sextas-Feiras, Sábados e Vésperas de Feriados será de 08:00 a 01:00 hora do dia seguinte.
Art. 2º - os bares, lanchonetes, conveniência, distribuidora de bebidas e similares poderão utilizar o passeio público com mesas e cadeiras, porém, respeitando um espaço de 1,50 metros para uso dos transeuntes.
Parágrafo Único – Fica terminantemente proibido a utilização das vias públicas e canteiro central das avenidas como continuação do estabelecimento, locais onde não poderão ser colocadas mesas e cadeiras, nem servir qualquer tipo de bebidas.
Art. 3º - Os estabelecimentos que comercializam ou forneçam bebidas alcoólicas poderão desenvolver atividades de execução de som mecânico e/ou ao vivo, até as 22:00 de domingo a quinta-feira, e até às 00.00 hora, nas sextas-feiras, sábados e véspera de feriados.
§ 1º – Após esse horário até o fechamento do estabelecimento será permitido som ambiente, não superior a 50 decibéis.
§ 2º - Na realização de Show ao vivo, o fechamento de rua e/ou colocação de mesas e cadeiras em via pública, somente poderá ser permitido, a critério do gestor público, mediante requerimento prévio.
Art. 4º - O descumprimento de horário de funcionamento dos estabelecimentos citados neste Decreto, ensejará aplicação de penalidades administrativas cabíveis, além da suspensão temporária do Alvará de Licença e Localização e consequente fechamento do estabelecimento.
Parágrafo Único – Caberá aos órgãos de fiscalização tributária e/ou sanitária do Município, com ajuda da Polícia Militar, se necessário, fazer cumprir as determinações deste Decreto.
Art. 5º A presente limitação do horário de funcionamento também se aplica aos estabelecimentos que possuam Licença de Funcionamento em vigor, devendo os proprietários procurar o setor de Tributos da Prefeitura Municipal para a devida averbação, ajustando o horário de funcionamento de acordo com esta ordem de serviço.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação
Art. 7º – Revogam-se as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 10 de setembro de 2020.
EDU LAUDI PASCOSKI
PREFEITO MUNICIPAL
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Cirlene Natal Contreras
Secretária de Administração e Planejamento