Abre Crédito extraordinário no valor de R$ 169.003,91 ao Orçamento do exercício de 2020.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES, Prefeito do Município de Ribeirãozinho-MT, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 167, 8 3º, da Constituição Federal, nos artigos 40, 41 e 44 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, bem como a decretação de estado de calamidade pública para enfrentamento da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), e tendo cm vista a necessidade de adoção de medidas urgentes e inadiáveis para o enfrentamento dos riscos de contágio da doença,

CONSIDERANDO a edição, pelo Congresso Nacional, do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, que reconhece, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública, nos termos da solicitação do Presidente da República encaminhada por meio da Mensagem nº 93, de 18 de março de 2020;

CONSIDERANDO, o Decreto Estadual nº 420, de 23 de março de 2020, que declara situação de emergência no Estado de Mato Grosso, decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual nº. 424 de 25 de março de 2020, que decretou o Estado de Calamidade Pública em razão dos impactos socioeconômicos e financeiros decorrentes da pandemia causada pelo agente Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a declaração de situação de emergência em saúde pública, decretada a âmbito Municipal por meio do Decreto N.º 22, de 28 de Abril de 2020, em decorrência da necessidade de enfrentamento do coronavírus ( COVID-19);

CONSIDERANDO a Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5., I e II.

CONSIDERANDO a LC 173/2020 uma da medidas econômicas do Governo Federal voltadas para redução dos impactos sócio econômicos nos municípios de forma a mitigar a crise financeira que assola o pais em decorrência da Pandemia.

DECRETA

Art. 1º Fica aberto e incorporado ao orçamento de 2020, crédito adicional extraordinário, no valor global de R$ 169.003,91 (Cento e sessenta e nove mil, três reais e noventa e um centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

Órgão:	05 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária:	01 – Gabinete do Secretário
04.122.9010.2136	Manut. das Atividades do Programa Mitigação Financeira art. 5., II LC 173/2020 Assistência
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Material de Consumo...................R$ 10.623,67
Fonte R/Detalhamento	1.00.077000
Total:	R$ 10.623,67

Órgão:	06 – Secretaria Municipal de Viação e Obras
Unidade Orçamentária:	01 – Gabinete do Secretário
04.122.9010.2137	Manut. das Atividades do Programa Mitigação Financeira art. 5., II LC 173/2020 V Obras
Natureza da Despesa:	3.1.90.11.00 - Vantagens Fixas – P Civil….............R$ 53.953,73
Natureza da Despesa:	3.3.90.30.00 – Mat. de Consumo..........................R$ 19.633,00
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00 –Outros Serv. de Terc. - PJ.................R$ 6.800,00
Natureza da Despesa:	4.4.90.52.00 –Equip. e Material Permanente.......R$ 10.000,00
Fonte R/Detalhamento	1.00.077000
Total:	R$ 90.386,73

Órgão:	04 – Secretaria Municipal de Finanças
Unidade Orçamentária:	01 – Gabinete do Secretário
04.122.9010.2138	Manut. das Atividades do Programa Mitigação Financeira art. 5., II LC 173/2020 Finanças
Natureza da Despesa:	3.1.90.11.00 - Vantagens Fixas – P Civil….R$ 62.743,51
Natureza da Despesa:	3.3.90.39.00 –Outros Serv. de Terc. - PJ.....R$ 5.250,00
Fonte R/Detalhamento	1.00.077000
Total:	R$ 67.993,51

Art, 2º. Nos termos do 4º do art. 43 e art. 46 da Lei Federal nº 4.320/1964, para fins de cobertura da despesa aberta no artigo 1º, deverá ser utilizado como indicação da Fonte de Recursos a Transferências de Recursos do Programa de Enfrentamento ao Coronavirus, instituído pela LC nº 173, de 27/05/2020 art. 5, inciso II., sendo a parcela de mitigação financeira para utilização do referido crédito aberto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Respeitando o art. 44 da Lei Federal nº 4.320/1964, deve ser dado imediato conhecimento do seu conteúdo ao Poder Legislativo.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE RIBEIRÃOZINHO-MT, em 02 de setembro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

RONIVON PARREIRA DAS NEVES

PREFEITO MUNICIPAL